A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja considerada a inconstitucionalidade do limite para pagamento de precatórios, protocolado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O argumento é que o atual sistema de pagamento de precatórios pode gerar um estoque impagável de dividendos.
O Ministério da Fazenda estima que o passivo atual é de R$ 95 bilhões. Caso nada seja feito, pode alcançar R$ 250 bilhões em 2027, “o que tornará a solução para o problema praticamente impossível”.
A mudança no pagamento de precatórios solicitado pela AGU valeria tanto para o estoque como também para os dividendos emitidos no futuro. A expectativa do governo Lula é reduzir a pressão sobre o novo arcabouço fiscal, que limita o crescimento das despesas primárias.
O ministro Luiz Fux, do STF, é o relator da proposta no STF. Os pedidos ainda serão analisados pela Corte.
A manifestação da AGU mostra mudança no posicionamento do órgão, que, sob o governo Bolsonaro, defendeu a constitucionalidade do limite de precatórios. A medida foi aprovada com o intuito de abrir espaço no Orçamento de 2022 para financiar gastos em ano eleitoral e foi apelidada como “PEC do Calote” pela oposição.
Segundo a própria AGU, a mudança na postura se baseia em uma nota técnica conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A nota explica que o pagamento dos precatórios apresenta dificuldades à sustentabilidade fiscal de longo prazo e traz efeitos econômicos negativos, com reflexos sobre a reputação do país.
“Embora a dinâmica da Constituição de despesas com sentenças judiciais seja influenciada por variáveis de difícil estimativa, o volume desses passivos não pagos e acumulados a partir da aprovação das Emendas Constitucionais em tela vem criando constrangimentos na defesa da credibilidade das políticas públicas que vêm sendo adotadas para garantir a sustentabilidade fiscal da economia brasileira”, destacou a nota técnica.
Além do reconhecimento da inconstitucionalidade, a AGU pede a derrubada dos artigos que autorizam o chamado encontro de contas, uma forma de compensação que permite o uso de precatórios pendentes para quitar dívidas com a União.
Para a AGU, o reconhecimento da inconstitucionalidade autoriza o governo federal a abrir crédito extraordinário para quitar o passivo de precatórios.
Redação, com informações do Metrópoles
