O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (9) o substitutivo ao PL 996/2015 que dispõe sobre o reconhecimento da atividade dos membros do Ministério Público e da magistratura como de risco permanente.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), para o o Projeto de Lei 996/15, de autoria do ex-deputado Roman (PR). O substitutivo lista medidas para garantir a proteção pessoal dessas autoridades, como uso de colete balístico, carro blindado ou uso de escolta.
O projeto de lei também torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Ministério Público ou da magistratura em razão do exercício da função ou em decorrência dela. A proposta será enviada agora ao Senado.
Ao considerar as atividades estatais desses profissionais como de risco permanente, o texto define medidas a serem usadas para garantir a segurança deles, além de apontar como diretriz a garantia da confidencialidade de suas informações cadastrais.
A proteção especial deverá ser solicitada à polícia judiciária por meio de requerimento instruído com a narrativa dos fatos e eventuais documentos pertinentes.
O processo sobre esse pedido tramitará com prioridade e em caráter sigiloso, devendo as primeiras providências serem adotadas de imediato.
“O reconhecimento da atividade de risco do Ministério Público não deve ser celebrado não apenas pelos membros da carreira, mas por toda a sociedade, que passa a contar com mais uma salvaguarda na preservação dos princípios democráticos e do Estado de Direito”, destaca o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta.
“A atividade desempenhada pelos membros do Ministério Público é intrinsecamente perigosa, uma vez que envolve enfrentamento a organizações criminosas, corrupção, crime organizado e violações dos direitos humanos. Promotores e procuradores estão sujeitos a ameaças, assédio, intimidação, agressões físicas e até mesmo assassinato. Essa exposição constante a riscos, sem dúvida alguma, compromete a liberdade de atuação desses profissionais, prejudicando a efetividade de suas funções”, pontua o presidente da Conamp.
