Tramitam na Justiça do Trabalho 205.229 processos relacionados ao pagamento de multa de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ao trabalhador demitido sem justa causa. É o assunto mais recorrente na Justiça do Trabalho até maio de 2023, mostra ranking elaborado pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Na sequência, aparecem o não pagamento de horas extras. Em 3º lugar, está o artigo 477 determina que quando a empresa não paga a verba rescisória em até 10 dias, esta deverá pagar uma multa equivalente ao valor de um salário ao funcionário prejudicado.
O TST informou que o ranking tem como base de dados o PJe (Processo Judicial Eletrônico), sistema para tramitação digital dos processos trabalhistas. Segundo o órgão, os temas aparecem mais de uma vez na lista porque podem ser questionados judicialmente em diferentes aspectos.
