A Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) protocolaram uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão dos artigos 2 e 3 da Emenda Constitucional 117 de 2022. Esses artigos concederam anistia a partidos políticos que descumpriram as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral em relação às cotas para candidaturas de mulheres e negros.
A petição argumenta que os artigos em questão são “incompatíveis com os princípios fundamentais e as garantias individuais e coletivas estabelecidas na Constituição”. A Emenda Constitucional, aprovada em abril de 2022, promoveu alterações no artigo 17 da Constituição, isentando as legendas de penalidades por não cumprir a cota mínima de recursos destinados a candidaturas femininas e raciais, bem como por não atender aos valores mínimos exigidos para essas candidaturas em eleições anteriores à promulgação da emenda.
Além disso, a emenda revogou sanções de qualquer natureza, como a devolução de valores, aplicação de multas ou suspensão de repasses do fundo partidário, que anteriormente eram aplicadas às legendas em caso de descumprimento das cotas. Com a nova redação, os partidos não enfrentariam mais penalidades por não cumprir com as exigências relacionadas à representação feminina e étnica em suas candidaturas.
Outra mudança trazida pela Emenda Constitucional foi a permissão para que as legendas utilizassem os recursos reservados para a promoção e difusão da participação política das mulheres, caso esses recursos não tivessem sido utilizados, ou em situações em que a Justiça Eleitoral não reconhecesse a efetiva destinação desses valores em outras eleições.
Diante do questionamento apresentado pela Rede Sustentabilidade e pela Fenaq, o Supremo Tribunal Federal deverá analisar a petição e decidir sobre a suspensão dos artigos 2 e 3 da Emenda Constitucional 117 de 2022. A decisão terá impactos significativos no cenário político, especialmente no que diz respeito à representatividade de mulheres e negros nas candidaturas partidárias. O tema suscitará debates e reflexões sobre as políticas de inclusão e igualdade de gênero e raça no contexto eleitoral brasileiro.
