O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou, nesta sexta-feira (21), um conjunto de projetos de lei que visam aumentar as penas para crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito. As propostas, articuladas pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, foram denominadas de “Pacote da Democracia”.
Entre as principais medidas do pacote está o aumento da pena de prisão para aqueles que organizarem ou liderarem movimentos antidemocráticos. Atualmente, a pena para esse tipo de crime é de 6 anos, mas o governo propõe aumentá-la para 12 anos, transformando-a em regime fechado.
Além disso, o projeto de lei busca aumentar de 8 para 20 anos a pena de prisão para aqueles que financiarem movimentos antidemocráticos. A questão do financiamento desses ataques tem sido uma das principais dificuldades no combate aos criminosos envolvidos na depredação das sedes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário em Brasília, ocorrida em 8 de janeiro.
Outra medida significativa é o aumento da pena de prisão de 6 para 12 anos para quem atentar contra a integridade física e a liberdade de importantes autoridades, incluindo o presidente da República, o vice-presidente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador-Geral da República (PGR). Essa proposta surge uma semana após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, alegar ter sido hostilizado no Aeroporto de Roma, na Itália, onde seu filho também teria sido agredido fisicamente.
O pacote de medidas ainda prevê um aumento significativo da pena de 20 para 40 anos de prisão para aqueles que atentarem contra a vida dessas autoridades, caso seja comprovado que o objetivo era alterar a ordem constitucional democrática.
De acordo com o governo, os ataques ocorridos em janeiro de 8 “demonstraram que o tratamento penal aos crimes contra o Estado Democrático de Direito precisa ser mais severo a fim de que sejam assegurados o livre exercício dos Poderes e das instituições democráticas, o funcionamento regular dos serviços públicos essenciais e a própria soberania nacional”.
O governo argumenta ainda que esse endurecimento penal reforça o “caráter preventivo” das leis e reafirma “a existência e eficiência do direito penal brasileiro”.
As medidas propostas envolvem a alteração do Código Penal para dispor sobre as causas de aumento de pena aplicáveis aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Em resumo, a proposta é a seguinte:
- Organização ou liderança de movimentos antidemocráticos: pena aumentaria de 6 para 12 anos de reclusão.
- Financiamento de movimentos antidemocráticos: pena aumentaria de 8 para 20 anos de reclusão.
- Crimes contra a integridade física e a liberdade de autoridades: pena aumentaria de 6 para 12 anos, com acréscimo da pena correspondente à violência.
- Atentado contra a vida das autoridades mencionadas anteriormente: pena aumentaria de 20 para 40 anos, com fim de alterar a ordem constitucional democrática.
Atualmente, o Código Penal prevê pena de reclusão de 4 a 8 anos para quem tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Também prevê pena de reclusão de 4 a 12 anos, além da pena correspondente à violência, para quem tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.
Com o “Pacote da Democracia”, o governo Lula busca fortalecer o sistema jurídico do país e garantir a proteção das instituições democráticas contra possíveis ataques que possam colocar em risco o Estado de Direito. O conjunto de medidas agora segue para o Congresso, onde será discutido e poderá sofrer alterações antes de ser aprovado e implementado.
