A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na terça-feira (11), contra a norma que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) em Mato Grosso.
Na ação, a Confederação afirma que já existe uma taxa estadual que fiscaliza atividades mineradoras, portanto, a nova tarifa causaria ‘bitributação’.
De acordo com a CNI, a lei criou, sob argumento de poder de polícia, uma taxa de fiscalização sobre a atividade mineradora realizada no estado. A fiscalização da atividade e da arrecadação é de responsabilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Ainda conforme a entidade, a taxa estadual visa controlar as atividades de mineração que podem, potencialmente, poluir e utilizar fonte de recursos naturais.
A ação foi distribuída no Supremo Tribunal Federal (STF), ao ministro Luís Roberto Barroso, que solicitou informações ao governo do estado e à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
