O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, publicou artigo sobre o texto da reforma tributária aprovada nesta semana na Câmara dos Deputados. Para ele, há avanços, mas alguns aprimoramentos são necessários. O Senado deverá dar atenção para a forma como são incluídas as sociedades profissionais na proposta e corrigir situações danosas.
Em especial, segundo Simonetti, dois pontos precisam de aperfeiçoamento: o tratamento adequado das sociedades de profissões regulamentadas; e o cálculo diferencial e do repasse compulsório no preço dos contratos vigentes.
“O regime específico para sociedades profissionais se justifica porque elas prestam serviços a outras pessoas físicas e não para pessoas jurídicas. Como as pessoas físicas tomadoras de serviços não poderão descontar créditos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), é preciso que a PEC aprovada pela Câmara seja aperfeiçoada no Senado para promover o incentivo à emissão de notas fiscais. Sem essa correção, haverá inestimável prejuízo de arrecadação no imposto sobre a renda. A OAB propõe, para sanar essa inconsistência, um regime específico para as sociedades profissionais, com a fixação de escalonamento de alíquotas conforme a essencialidade do serviço”, afirma Simonetti.
Como lembra o presidente da OAB, desde 1968, profissionais liberais e sociedades civis de profissão regulamentada — médicos, dentistas, advogados, contadores — recolhem o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com base em alíquotas fixas, calculadas por profissional prestador de serviços. Essa previsão foi mantida no art. 9º do Decreto-lei 406/19681 e foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) inúmeras vezes, que sempre entendeu a tributação diferenciada como decorrência da isonomia e da capacidade contributiva.
“O projeto aprovado pelos deputados federais traz inúmeros avanços ao país, é inegável. Há, no entanto, lacunas, que podem ser corrigidas a tempo pelo Senado Federal, em nome da segurança jurídica e da efetividade da reforma ao que ela se propõe: corrigir disfunções e desigualdades, desburocratizar a tributação e alavancar o desenvolvimento econômico do Brasil. O Senado terá a oportunidade única de preencher tais lacunas. A OAB cumprirá seu papel, colaborando com o Congresso Nacional no aprimoramento da PEC 45”, conclui Simonetti.
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