Advogados do Google solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que investiga executivos da empresa por suposta participação em uma campanha “abusiva contra o projeto de Lei das Fake News”.
O inquérito foi aberto em maio, após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) com uma notícia-crime, alegando que as duas empresas estavam realizando uma ação “contundente e abusiva” contra a aprovação do Projeto de Lei n. 2.630/2020.
De acordo com a defesa dos executivos da empresa, não há indícios de crime em suas condutas. Eles declararam que “não há quaisquer atos criminosos a serem investigados”.
Durante depoimentos à Polícia Federal, executivos do Google negaram a manipulação de dados.
No pedido feito ao STF, os advogados reforçaram esses argumentos, afirmando que os executivos “jamais incentivaram ou participaram, de qualquer forma, de atos de disseminação de desinformação, discursos de ódio, apologia a crimes ou qualquer tipo de ataque a instituições públicas”.
Além disso, afirmaram que nunca houve uma “campanha difamatória” contra o referido projeto de lei, ressaltando que a empresa não se opõe à criação de leis destinadas a regular os serviços prestados pelos provedores de aplicações de internet.
A defesa também rebateu as acusações de que as ações da empresa poderiam ser enquadradas como crimes contra as instituições democráticas, contra os direitos do consumidor (por irregularidades na propaganda) e contra a ordem econômica.
Eles argumentaram que as declarações feitas ao longo da tramitação da proposta “representam um exercício livre e democrático do direito à liberdade de expressão, e não devem ser confundidas com qualquer tipo de infração penal violenta com intenção antidemocrática”.
