Uma decisão da 3ª Vara Federal Cível e Criminal estendeu o prazo para solicitação do saque calamidade do FGTS para as pessoas afetadas pelas enchentes que atingiram a cidade de Rio Branco, em março deste ano. A nova data limite para realizar o saque é 8 de agosto. Essa decisão foi tomada em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal do Acre (MPF-AC), que argumentou que o prazo inicial foi prejudicado devido à demora da Prefeitura de Rio Branco em concluir o mapeamento das áreas atingidas.
O prazo original para o saque se encerrou em 23 de junho, porém, com a nova decisão, os beneficiários terão a possibilidade de sacar o FGTS até 8 de agosto.
Para solicitar o saque calamidade, é necessário utilizar o aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal. No entanto, aqueles que não possuem acesso ao aplicativo devem comparecer pessoalmente à sede da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), localizada na Rua Floriano Peixoto, 450, no centro de Rio Branco. Lá, receberão orientações das equipes da Defesa Civil Municipal das 8h às 14h.
Lucas Dias, procurador da República, afirmou: “Mesmo após várias intervenções do MPF para agilizar a atuação, a prefeitura demorou 42 dias para concluir o mapeamento das áreas afetadas, o que ocorreu somente em 5 de maio. É inaceitável que a omissão da Prefeitura de Rio Branco prejudique a dignidade dessas pessoas que já perderam tudo e ainda não têm perspectiva de saque imediato do FGTS, dada a gravidade da calamidade devidamente reconhecida”.
Diante do reconhecimento da demora excessiva por parte da administração municipal, a Justiça Federal concedeu uma liminar e determinou que a Caixa Econômica Federal ofereça um prazo adicional de 90 dias para o saque do FGTS em situações de calamidade pública. Esse prazo se estende de 11 de maio de 2023 até 8 de agosto de 2023.
