O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (28) o julgamento dos dispositivos do pacote anticrime, que inclui a figura do “juiz das garantias”.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, deu continuidade ao voto e é esperado que a análise seja interrompida pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, conforme anunciado na semana passada.
Na semana anterior, ao iniciar seu voto, o ministro Luiz Fux afirmou que não é possível impor ao Poder Judiciário uma lei com tantas implicações no sistema criminal sem estudos aprofundados. Ele ressaltou a importância de encontrar um equilíbrio, o que demanda pesquisas empíricas, reflexão e diálogo institucional, elementos que não poderiam ser realizados em um curto espaço de tempo.
O relator também destacou a necessidade de avaliar as características de cada tribunal para a implementação do juiz das garantias. Ele observou que 65,6% das comarcas do país possuem apenas uma vara, o que exigirá adaptações no funcionamento dos tribunais, uma vez que as regras impedem que o juiz participe de todas as fases do processo criminal.
Durante a continuação do julgamento, Fux explicou que o juiz competente para o julgamento das ações penais deve fundamentar sua decisão com base nos elementos probatórios, e a confirmação ou não de decisões anteriores não decorre de um viés cognitivo de confirmação, mas sim de um conhecimento detalhado do processo.
O relator também apontou que nos países em que o juiz das garantias está presente, esse magistrado atua até mesmo como delegado de polícia. Ele destacou que em alguns desses países, o juiz integra a carreira do Ministério Público e tem autoridade para decretar medidas de ofício.
Quanto aos gastos relacionados à implementação do instituto, Fux ressaltou que as Cortes Estaduais e Federais concordam que haverá um aumento nos custos. Ele afirmou que é uma falácia dizer que o juiz das garantias pode ser instalado sem gerar gastos, concluindo que isso não seria verdadeiro.
