A Justiça de São Paulo liberou o edital da prefeitura da capital paulista para a licitação do sistema Smart Sampa, que contemplará a instalação de 20 mil câmeras equipadas com tecnologia de reconhecimento facial na cidade. Na última quinta-feira (18), uma liminar havia suspendido o pregão que estava agendado para ocorrer nesta terça-feira (23), porém, a concorrência agora foi remarcada para a próxima sexta-feira (26).
A decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, inicialmente suspendeu o edital devido ao risco de violação da Lei Geral de Proteção de Dados pelo sistema de reconhecimento facial. Além disso, o magistrado enfatizou que a maneira como a tecnologia seria utilizada poderia representar “uma séria ameaça aos direitos fundamentais”, citando o perigo de perpetuar o racismo estrutural.
No entanto, a relatora do processo na 3ª Câmara de Direito Público, Paola Lorena, afirmou na decisão que revogou a liminar que “não há evidências de que a implementação do videomonitoramento reforce uma eventual discriminação social e racial”.
O sistema Smart Sampa armazenará informações do reconhecimento facial, cruzando-as com a localização das pessoas. Isso permitirá determinar se alguém esteve em um determinado local da cidade e em que horário. Os dados serão mantidos em um sistema que faz parte dos serviços oferecidos.
Preocupações com discriminação A suspensão judicial do edital ocorreu após uma ação civil pública proposta pela vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), que solicitou a suspensão do edital Smart Sampa, alegando o risco de discriminação decorrente do uso da tecnologia de reconhecimento facial. O texto da ação afirma que, em locais onde essa tecnologia já foi testada no Brasil, foi constatado que 90,5% das pessoas presas por meio do reconhecimento facial eram negras.
No embasamento da ação, o mandato da vereadora destaca ainda que o relatório do Tribunal de Contas do Município (TCM), que analisou o edital, parece não dar muita importância ao tema. “O relatório não menciona sequer a palavra ‘raça’ em nenhum momento, e qualquer referência à discriminação é feita apenas uma vez, de maneira superficial”, acrescentou.
O TCM havia suspendido o edital em dezembro do ano passado após receber seis representações relacionadas à concorrência. A licitação foi liberada no final de abril, depois que a prefeitura respondeu a 35 pontos levantados durante a análise.
Uma nova versão do edital foi apresentada, na qual um dos itens determina que a empresa responsável pelo sistema deve fornecer um relatório sobre a redução dos riscos associados aos dados coletados. Na matriz de riscos, anexa ao texto do pregão, é destacada a “alta probabilidade” de acesso não autorizado a dados pessoais.
Conforme o documento, as medidas para mitigar esses riscos devem seguir as definições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto também ressalta que o Brasil é constantemente alvo de ataques cibernéticos, o que pode resultar na exposição das informações armazenadas no sistema.
As informações de reconhecimento facial, capazes de identificar pessoas mesmo com barba, óculos ou diferentes cortes de cabelo, serão utilizadas para localizar foragidos da Justiça, por meio do cruzamento de informações com outros órgãos, como a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo. O edital também prevê que pessoas consideradas suspeitas poderão ser rastreadas pelas câmeras.
A prefeitura afirma que o Smart Sampa contará com um avançado protocolo de validação de alertas e verificação da eficácia da análise, que levará em consideração apenas as detecções com pelo menos 90% de precisão.
De acordo com a administração municipal, os alertas serão analisados por agentes capacitados, seguindo procedimentos e protocolos internacionais, inclusive com base em recomendações da União Europeia para projetos semelhantes, a fim de avaliar as circunstâncias de cada caso antes de tomar qualquer medida.
Em uma nota, a prefeitura destaca que as informações do sistema serão utilizadas exclusivamente para fins de segurança pública, de forma sigilosa e confidencial, em conformidade com a LGPD. A nova plataforma contará com um avançado sistema de proteção de dados e controle de acesso para preservar todas as informações armazenadas. Os dados serão compartilhados com o Poder Judiciário e outros órgãos públicos somente quando solicitados oficialmente. As informações armazenadas que não forem requisitadas pelos órgãos competentes dentro do prazo máximo de 30 dias serão automaticamente excluídas do sistema.
