A presidenta da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, destacou a atuação da advocacia baiana contra a Resolução da Mordaça, implantada com a Resolução 02/2021 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que também possibilitou a negativa de recursos por decisão monocrática. Em abril a OAB-BA esteve presente no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para defender o direito à sustentação oral no Estado.
Na ocasião, Daniela Borges foi acompanhada pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, do procurador nacional da OAB, Cássio Telles, da procuradora geral de prerrogativas da OAB Nacional, Mariana Oliveira, do procurador de prerrogativas da OAB da Bahia, Rafael Mattos, e do presidente da Comissão de Direito e Prerrogativas, Victor Gurgel.
Fizemos um ato ‘Diga NÃO à Resolução da Mordaça!’, no dia 10 de maio, no Fórum Regional do Imbuí, em Salvador, e em frente ao respectivo Juizado de cada subseção da OAB da Bahia em todo o estado. Este, afinal, é um tema que afeta toda a advocacia – da capital e interior. Por isso, mantemos ativadas todas as ações que estão se desenrolando em favor da garantia de que a advocacia possa ter voz, e deixe de ser calada por uma resolução que modifica o Código de Processo Civil de maneira prejudicial à prestação jurisdicional”, completou Daniela.
Mariana Oliveira, procuradora geral de prerrogativas da OAB Nacional, afirmou que a intenção desta Resolução é impedir uma dialeticidade mínima, impedir a existência uma discussão e o devido exercício da advocacia, controlando os processos a partir de uma visão de poder. “Considerando que os juizados ainda são uma das principais portas de acesso à Justiça, o cenário se torna ainda mais triste; é como enviar uma mensagem extremamente destrutiva, ameaçando o encerramento desse acesso”, completou.
OUTROS DESTAQUES
O relatório do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA foi apresentado pelo presidente do TED, Sylvio Garcez e, entre os pontos anunciados, destaque para a ampliação do Tribunal, que passou de 9 Turmas para 13, no início de 2023, a para a movimentação em 98% dos processos presentes no TED, segundo o relatório apresentado.
O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Sylvio Garcez, lembrou a inauguração da nova sede, agora localizada no primeiro andar do Fórum Ruy Barbosa, realizada em setembro de 2022 e destacou a estrutura adequada para a demanda do TED e demais aperfeiçoamentos estruturais, como quatro salas de sessão de audiência, novos equipamentos de informática e sala de arquivo.
Daniela Borges enfatizou a importância do TED e os números de um trabalho que é, majoritariamente, silencioso, em função do sigilo que envolve os processos. “O trabalho do TED é indispensável para a valorização da advocacia. Os poucos profissionais que desvirtuam a prática profissional podem causar um estrago muito grande e, em função disso, a atuação incessante do TED se mostra indispensável para a credibilidade da nossa classe”, completou.
As parcerias realizadas com a Escola Superior de Advocacia (ESA) também foram abordadas. “Estamos construindo uma parceria com a realização de alguns cursos sobre o processo ético-disciplinar, que continuaremos intensificando. Além disso, estamos recebendo retorno do projeto de visitas técnicas a OAB da Bahia a alunos e alunas de faculdades de Direito, difundindo a noção das regras necessárias para um comportamento aceitável no exercício o da profissão – evitando, assim, que as estatísticas do nosso Tribunal cresçam”, disse Sylvio Garcez.
O presidente do Tribunal anunciou os próximos passos da atuação do Tribunal: ‘Vamos intensificar as audiências e as Sessões de Julgamento e rever o site em prol de uma melhor comunicação. Também está na agenda a alteração do RITED, para adequá-lo à realidade atual. Também é uma meta iminente do Tribunal aperfeiçoar a comunicação com Presidentes de Subseção, tornando o TED presente e atuando em toda a Bahia”, disse.
EM DEFESA DA ADVOCACIA MUNICIPALISTA
Entre os itens presentes na pauta, destaque ainda para a ênfase na atuação da OAB-BA em defesa da advocacia municipalista. Daniela Borges destacou a atuação da Comissão Especial de Direito Municipal, que segundo ela, tem trabalhando incessantemente.
“A OAB-BA segue atuando ao lado de cada advogada e advogado municipalista para garantir questões como o acesso online de processos, a devida composição e prestação jurisdicional nas diversas realidades dos municípios baianos e afirmação da importância da advocacia municipalista ao garantir preparo e melhor relação custo-benefício quando da sua contratação”, enfatizou.
Evanio Antunes, presidente da Comissão Especial de Direito Municipal, sublinhou a atenção da gestão atual da OAB da Bahia e afirmou que a advocacia baiana está vivenciando um momento de fortalecimento da advocacia municipalista através da atuação da Seccional, combatendo a criminalização desta área que alguns órgãos tentavam instaurar. “E a OAB da Bahia tem se mostrado permanentemente vigilante na linha de frente de defesa das prerrogativas da advocacia municipalista, o que nos dá respaldo para defender os direitos da advocacia e da cidadania”.
ÓRGÃO ESPECIAL DO TJBA
A presidenta Daniela Borges também reiterou a necessidade de um Órgão Especial do TJ-BA, que segundo ela, é o único tribunal do porte que não tem, ainda, um órgão especial. Isso tem trazido problemas para a prestação jurisdicional. A sugestão foi aprovada por unanimidade.
“Precisamos mostrar ao Tribunal que nossas lutas são ligadas à melhor prestação jurisdicional, com a intenção de não deixar processos sem serem votado. E o TJ-BA iniciou a votação da criação, que está com pedido de vista. Nossa sugestão é apresentar uma moção para que o Tribunal conclua da forma mais célere possível a criação desse Órgão Especial, desafogando, assim, o pleno do TJBA”, completou a presidenta da OAB da Bahia.
Redação Jurinews, com informações da OAB-BA
