O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para esta quarta-feira (24) o julgamento de quatro ações que questionam a criação do juiz de garantias. Essa figura foi estabelecida pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019.
A implementação do juiz de garantias foi suspensa em janeiro de 2020 por decisão do ministro Luiz Fux, que na época ocupava a posição de vice-presidente do STF.
O juiz de garantias é um magistrado que atuaria apenas na fase de instrução do processo, sendo responsável por fiscalizar a legalidade da investigação criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Sua função é assegurar os direitos individuais dos investigados.
Caso a denúncia seja aceita, ou seja, quando os investigados se tornam réus, o caso será transferido para outro juiz, que será responsável pelo julgamento propriamente dito
