O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu uma liminar suspendendo o Edital de Concorrência Pública Internacional 011/2023 e o leilão correspondente da parceria público-privada para a construção de um presídio em Erechim.
A decisão, proferida pelo desembargador Rui Portanova na quarta-feira (17), atendeu a uma ação movida pelo Sindicato dos Agentes, Monitores e Auxiliares Penitenciários do RS (AMAPERGS Sindicato).
O Governo do Estado havia anunciado, no final de abril, a publicação do edital que previa a construção, manutenção e apoio à operação de um presídio em Erechim. O plano do governo de Eduardo Leite era realizar o leilão em julho, na B3, em São Paulo.
O desembargador Rui Portanova afirmou em sua decisão: “Diante de tudo o que foi exposto, verifico a probabilidade do direito, com base nos indícios de que o Edital de Concorrência Internacional nº 011/2023 busca transferir para a iniciativa privada atividades que são de monopólio estatal, em contradição direta ao que foi estabelecido no acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70085567626”.
O magistrado destacou que a previsão da concorrência pública internacional para concessão dos serviços relativos ao Complexo Prisional de Erechim, marcada para o dia 28 de julho, cria o risco de que as contratações, obras e gastos de dinheiro público sejam iniciados antes da conclusão do processo judicial, o que acarretaria prejuízos aos agentes penitenciários, à Administração Carcerária, aos apenados, ao Erário Estadual e também à eventual concessionária.
O presidente do Sindicato da Polícia Penal do RS, Saulo Felipe Basso dos Santos, comemorou a decisão liminar da Justiça, afirmando que é uma vitória para os policiais penais e ressaltando que a segurança e a gestão dos presídios são funções primárias do Estado e não podem ser delegadas.
O edital do governo estadual previa a construção, manutenção e apoio à operação de um presídio em Erechim, em uma área de 10,4 hectares, com dois módulos de 26 mil metros quadrados cada um, totalizando 1,2 mil vagas para apenados. O governo esperava concluir as obras em até 24 meses, com um investimento estimado em R$ 149 milhões e uma concessão pública pelo período de 30 anos.
Em um comunicado breve, a Procuradoria-Geral do Estado informou estar ciente da decisão da Justiça e avaliando o recurso a ser interposto.
O edital lançado em abril pelo governo Leite é a segunda tentativa para as obras do novo presídio de Erechim. A primeira tentativa ocorreu em julho de 2022, mas o leilão previsto para setembro do mesmo ano foi suspenso devido à falta de interessados. Posteriormente, o governo realizou o chamado “market sounding” (sondagem de mercado) com o objetivo de obter contribuições da iniciativa privada e aprimorar a nova versão do edital.
