A juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, declarou culpado uma empresa que transportou um gado bovino vivo sem obter o licenciamento ambiental prévio.
Lívia Maria sentenciou a instituição a pagar uma multa no valor de R$ 450 mil aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo concordou com a sentença.
A companhia opera no Porto de Santos e foi contratada para exportar 27 mil cabeças de gado. Devido à ausência de licenciamento ambiental para o transporte de carga viva, a empresa foi multada pela Cetesb em R$ 225 mil, com o valor sendo dobrado devido à localização na Zona de Amortecimento do Parque Estadual Xixová Japuí.
Paulo Ayrosa, desembargador e relator do recurso, afirmou que qualquer atividade que apresente risco de causar danos ao meio ambiente e à saúde pública está propensa à fiscalização da Administração Pública, dentro dos limites de discricionariedade garantidos pela Constituição Federal.
Segundo a juíza, a infração ficou identificada pelo fato de a empresa ignorar completamente que o embarque de carga viva no Porto de Santos requer licenciamento ambiental prévio, não sendo capaz de demonstrar que adotou medidas para a realização dessa atividade de exportação até então inédita.
