O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, nessa quinta-feira (18), o edital de licitação da Prefeitura de São Paulo que tinha como objetivo instalar 20 mil câmeras de segurança na cidade com tecnologia de reconhecimento facial. O pregão estava marcado para a terça-feira (23).
O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, entendeu que o sistema de reconhecimento facial pode violar a Lei Geral de Proteção de Dados e representar uma “grave ameaça aos direitos fundamentais”.
Segundo o juiz, faltam informações e regras claras sobre o uso dessa tecnologia, e, portanto, o Poder Público só deve considerar a compra após a definição de regras legais que equilibrem os objetivos de segurança pública com os direitos fundamentais.
“Portanto, não é possível adquirir o sistema de videomonitoramento sem saber como esses dados podem ser processados (Lei Geral de Proteção de Dados) e como devem ser considerados em termos de proteção aos direitos fundamentais”, escreveu o juiz em sua decisão, atendendo a um pedido do mandato coletivo do Psol na Câmara Municipal de São Paulo.
No final do ano passado, o Tribunal de Contas do Município (TCM) já havia determinado a suspensão do edital. Os conselheiros expressaram preocupação com o uso de algoritmos de inteligência artificial para o reconhecimento facial, especialmente em relação à preservação dos direitos e liberdades individuais, conforme estabelecido na Constituição Federal.
De acordo com o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, essas câmeras, que fazem parte do projeto Smart Sampa, ajudarão a administração municipal “em questões de segurança e mobilidade na cidade”. A prefeitura informou que o programa tem como objetivo integrar as ações dos órgãos municipais, como a Guarda Civil Metropolitana e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).
A intenção é instalar parte das 20 mil câmeras nas proximidades de escolas, unidades básicas de saúde, parques e em áreas com grande circulação e maior incidência de criminalidade.
Em comunicado, a prefeitura informou que irá “tomar todas as medidas judiciais cabíveis para reverter a decisão”.
