O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do grupo de trabalho presidido pelo Juiz Assessor Especial da Presidência Sadraque Oliveira Rios, promove iniciativas com vistas a se adequar à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA – Lei Federal n. 14.133/2021).
Para a execução do projeto, foi realizado o mapeamento das etapas de quatro contratações piloto, em diferentes modalidades, e foram publicadas as regras internas para o regime de transição para a aplicabilidade da NLLCA.
A nova legislação impõe algumas mudanças aos procedimentos costumeiramente adotados para as contratações públicas. Com o intuito de favorecer a implantação da Lei Federal n. 14.133/2021, conferindo maior agilidade e segurança ao fluxo de trabalho, em breve, pretende-se também padronizar os documentos que compõem o processo de contratação.
Conforme o Servidor da Secretaria de Administração (Sead), Diogo Caliman Ceschim, todos os setores administrativos podem se beneficiar do mapeamento que está sendo realizado, uma vez que um dos principais objetivos da ação é estabelecer e documentar procedimentos a serem adotados por todos que realizem contratações no âmbito do TJBA.
Dentre as diversas mudanças introduzidas pela Lei Federal n. 14.133/2021, no universo das operações cotidianas do TJBA, destacam-se: a obrigatoriedade de publicação de editais, avisos de contratação direta, contratos e termos aditivos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); os novos limites de valor para contratação direta; e as alterações nas fases dos procedimentos licitatórios.
Além da Sead e de suas Diretorias, estão diretamente envolvidos no projeto o Núcleo de Licitações (NCL), a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim), a Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) e a Consultoria Jurídica da Presidência (Consu).
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Convém ressaltar o pioneirismo do TJBA no regime de transição para a nova legislação, com destaque para a criação de um Grupo de Trabalho para propor diretrizes de implementação das novas regras e a publicação do Decreto Judiciário n. 349, de 19 de abril de 2023.
Publicado com a antecedência necessária para garantir a correta aplicação do novo regime de Licitações e Contratações, esse Decreto Judiciário representa um incremento à governança pública do Tribunal baiano. A iniciativa reflete as prioridades da gestão do Presidente Nilson Soares Castelo Branco de permanecer aperfeiçoando a conduta do TJBA frente às inovações normativas.
Redação Jurinews, com informações do TJ-BA
