O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, do Governo do Estado do RN, da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Tributação (SET), assinaram nessa segunda-feira (23), em solenidade no Gabinete Civil do Estado, Aditivo ao Termo de Cooperação visando a implantação do Cejusc Dívida Ativa. O TJ-RN foi representado na ocasião pelo coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Dilermando Mota.
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Dívida Ativa é mais uma iniciativa de conciliação e mediação de conflitos que é instalado no estado, que visa a recuperação de créditos tributários não recolhidos e legalização do contribuinte.
“Com a instalação de mais um CEJUSC o estado vai até o cidadão que está inadimplente e abre um espaço para conversar e fazer a negociação de dívida, antes do ajuizamento da ação”, explica o desembargador Dilermando Mota.
Ainda segundo o magistrado, a negociação abre a possibilidade de descontos, para buscar viabilizar que o cidadão pague seu débito de forma que seja interessante para os dois lados, o ente público e o devedor. “Isso é muito importante, é cidadania, é inclusão. É diferente quando o cidadão, ao invés de estar sendo compelido judicialmente, senta para conversar com o Estado, que precisa arrecadar esse dinheiro do imposto devido”, comenta o magistrado.
“Muito da dívida ativa acaba se perdendo e o Estado perde essa renda e esses valores seriam utilizados em politicas públicas de saúde, educação, segurança, de ordem social. A instalação desse Centro é mais um passo que o Estado, em parceria com o TJRN, busca solver as questões a partir da politica da consensualidade”, finalizou o desembargador.
Cooperação
“Estamos fazendo todos os esforços para recuperar essa dívida que é de direito do povo do RN. Estamos sendo proativos ao celebrar este acordo de cooperação com o TJRN”, afirmou a governadora Fátima Bezerra no ato de assinatura. Ela também registrou que “o governo cumpre o seu papel e também beneficia o contribuinte que irá se regularizar”.
O procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho destacou os resultados alcançados até agora. “Recebemos a orientação, montamos a equipe e criamos o Cejusc para trazer de volta os recursos que são públicos para a administração, para investir no cidadão. E temos resultados positivos, mesmo na pandemia conseguimos a recuperação fiscal em 18%. E agora com a parceria com o TJRN vamos melhorar mais e facilitar para o contribuinte ficar legalizado. Também estamos criando o núcleo de inteligência fiscal da PGE”, afirmou Luiz Antônio.
O secretário de Estado da Tributação (SET), Carlos Eduardo Xavier, vê a parceria com o Tribunal como “mais uma ferramenta no processo de recuperação fiscal que a atual administração vem desenvolvendo desde 2019 para resgatar o que é devido”. Ele também considerou que medidas como a dos Cejusc’s e do Refis são oportunidades e meios para a regularização fiscal e para o Estado progredir.
As audiências do Cejusc Dívida Ativa vão acontecer na sede da Procuradoria da Dívida Ativa do RN, situada na rua Militão Chaves, em Candelária, em Natal, e funcionará com 39 servidores treinados pelo TJRN.
