O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprovou, nesta quarta-feira (18), sete novas súmulas que passam a balizar os julgamentos em 1º e 2º graus da Corte potiguar. Agora, o TJ-RN chega a 52 súmulas publicadas.
São 48 súmulas aprovadas durante o biênio 2019-2020 sob a presidência do desembargador João Rebouças. Em 27 de março do ano passado, 41 enunciados foram acolhidos pela Corte Estadual de Justiça. Antes da administração dele à frente do Judiciário norte-rio-grandense, apenas quarto súmulas haviam sido aprovadas. A primeira súmula do TJRN foi editada em 2013.
Em relação aos novos enunciados, ratificados em 18 de novembro, as de número 46 e 47 foram proposições formuladas pela desembargadora Zeneide Bezerra. E da 48 a 52, do desembargador Ibanez Monteiro, sendo a última com redação do desembargador decano e corregedor geral de Justiça, Amaury Moura.
Os sete enunciados sancionados pelo TJRN, nessa quarta-feira, tratam de carga horária de docentes; pagamento de vencimentos; indenização por férias e licenças não usufruídas; apreciação de mandado de segurança sobre certidão negativa de débitos estaduais; execução individual de sentença em ação coletiva; implantação de acréscimo remuneratório decorrente de promoção e autoridade passiva em mandado de segurança em relação à concessão de aposentadoria.
A edição de súmulas não é uma obra do Tribunal ao acaso. Quem estabelece a regra é o art. 926 do novo Código de Processo Civil, ao definir que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la íntegra, coerente e estável. E dispõe que os tribunais devem editar enunciados de súmulas correspondentes a sua jurisprudência dominante.
O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou os seguintes enunciados:
Súmula 46
“A inobservância da norma contida no art. 2º, §4º, da Lei n. 11.738, de 16/07/2008, que reserva o percentual mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, não implica, necessariamente, em serviço extraordinário realizado pelo servidor”.
Súmula 47
“Desde que respeitada a proporcionalidade com o piso salarial nacional do magistério público da educação básica, disciplinado na Lei n. 11.738, de 16/07/2008, é possível o pagamento inferior ao vencimento ali estipulado, conforme a jornada de trabalho desempenhada pelo profissional de magistério público”.
Súmula 48
“É devida ao servidor aposentado indenização por férias e licença-prêmio não usufruídas em atividade”.
Súmula 49
“Compete ao Juiz de Primeira Instância apreciar mandado de segurança que discute ato denegatório de certidão negativa de débitos estaduais”.
Súmula 50
“A execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ocorrer em juízo diverso do sentenciante”.
Súmula 51
“É obrigatória e não se condiciona ao limite de responsabilidade fiscal a implantação de acréscimo remuneratório decorrente de promoção ou progressão de servidor público civil ou militar”.
Súmula 52
“O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte–IPERN é autoridade passiva no mandado de segurança que visa a concessão de aposentadoria de servidor público estadual”.
