A Justiça Federal decidiu que o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, não precisará cumprir mais o horário de recolhimento noturno. No entanto, a decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba estabelece uma série de outras regras que devem ser cumpridas para que o benefício seja mantido. Ele segue usando tornozeleira eletrônica.
A medida permite ainda que Cabral possa viajar pelo país por até uma semana, sem restrições.
A decisão do juiz Eduardo Fernando Appio atendeu parcialmente o pedido da defesa e ressaltou que um critério uniforme deveria ser adotado entre as medidas cautelares. A informação foi confirmada pelos advogados Daniel BIalski e Patrícia Proetti.
“Além disso, por se tratar de réu em inúmeras ações penais e com inúmeras condenações, a adoção de um critério uniforme, entre as medidas cautelares, permitirá um melhor cumprimento das obrigações”, afirmou um trecho do documento.
A decisão determina que Sérgio Cabral, além de seguir com a obrigatoriedade de uso da tornozeleira eletrônica, está proibido de sair do país, devendo entregar o passaporte às autoridades e tendo a restrição incluída em sistema internacional de fluxo de pessoas. Porém, ele passa a poder transitar dentro do país.
“O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara de Curitiba, reconheceu ser desnecessária a restrição de recolhimento domiciliar noturno nos fins de semana e feriados. Isso significa que o ex-governador pode transitar por até uma semana em todo território nacional sem qualquer limitação”, afirmou a advogada Patrícia Proetti.
Cabral deve ainda comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar o cumprimento das medidas. Ele está proibido de promover, em casa, festas e outros eventos sociais.
A defesa do ex-governador ainda deverá comunicar às autoridades algum trabalho que Sérgio Cabral venha a exercer.
Revogação da prisão
No começo do mês de fevereiro, os desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiram revogar a última ordem de prisão contra o ex-governador.
A decisão o liberou da prisão domiciliar e foi tomada no processo da Operação Calicute, em que Cabral foi condenado a 45 anos de prisão.
No processo, Cabral foi acusado pela Lava Jato de instituir um esquema de cobrança de 5% de propina do valor de grandes obras do Estado, como a construção do Arco Metropolitano, o PAC das Favelas e a reforma do Maracanã para a Copa de 2014.
Sérgio Cabral deixou a prisão em dezembro, após seis anos de detenção, devido a uma decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que avaliou que sua prisão preventiva, que deveria ser temporária, já se estendia muito sem haver uma decisão em última instância.
Com informações do G1 RJ
