Com o objetivo de fortalecer o trabalho da Justiça Federal para transformações no sistema penal e na concretização de decisões internacionais de direitos humanos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), realizou reunião técnica com os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Instalados desde 2009 na Justiça Estadual, os GMFs passaram a ter previsão de funcionamento na Justiça Federal em 2015, com a Resolução CNJ n. 214/2015. Embora os TRFs tenham participado de outras reuniões do CNJ com os grupos, esta foi a primeira agenda focada em pautas exclusivas da Justiça Federal. “Esperamos que este primeiro encontro ajude a apontar caminhos convergentes para a melhor estruturação e atuação dos grupos dos TRFs, considerando as propostas, iniciativas e pontos de atenção exaradas”, explicou o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luís Lanfredi.
Dividida em dois momentos, a reunião contou com uma apresentação de atividades conduzidas pelo DMF/CNJ no programa Fazendo Justiça direcionadas ao contexto da privação de liberdade, além de exemplos de práticas exitosas em andamento e perspectivas de atuação no campo das políticas penais. Na sequência, o foco voltou-se para a atuação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões e Deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) junto aos TRFs.
“Considerando as particularidades da Justiça Federal, sentimos a necessidade de um diálogo especializado nessa prestação jurisdicional federal, focado nas funções vocacionadas aos TRFs, como questões relativas à execução penal no âmbito das penitenciárias federais, por exemplo”, indicou o desembargador corregedor regional federal do TRF-1, Néviton Guedes, durante a mesa de abertura.
Segundo o juiz federal com atuação no DMF/CNJ João Felipe Lopes, o diálogo com os TRFs seguirá periodicamente para ampliar o alinhamento e a parametrização das atuações dos tribunais. “Consideramos que em uma próxima rodada de diálogos possamos adentrar em questões pormenorizadas da Justiça Federal, promovendo uniformização de procedimentos e seguindo com a disseminação de boas práticas e troca de experiências”.
Boas práticas
Na primeira apresentação sobre experiências exitosas no âmbito dos tribunais regionais federais, o corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande (MS), Luiz Augusto Fiorentini, apontou a importância do estímulo à participação social na execução penal como caminho para promoção da cidadania de pessoas privadas de liberdade, destacando a experiência dos Conselhos da Comunidade. “Se almejamos dar um salto qualitativo nas políticas penais, precisamos focar na importância da transparência e da fiscalização como práticas eficientes. Mecanismos como os Conselhos da Comunidade são instrumentos importantes para promover a participação da sociedade na execução penal”, explica.
Também foi apresentado o aplicativo Interprêt, plataforma desenvolvida no Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) para facilitar a busca de intérpretes forenses qualificados. Como explicou o juiz federal do TRF3 Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, para além de tradutores, os intérpretes são uma ferramenta de implementação do devido processo legal. “Nós aqui no TRF-3 optamos por duas iniciativas que podem ser aproveitadas por outros tribunais – TRFs e TJs –, que são os cursos de capacitação e a plataforma de localização e certificação dos intérpretes. Compilados em um banco de dados público, eles podem ser acessados remotamente por qualquer vara, qualquer tribunal, de forma simplificada”.
Cultura de direitos humanos
Na segunda etapa da reunião, o debate foi direcionado para o papel da UMF e para a importância do engajamento dos TRFs. Criada em 2021 e lotada no DMF, o objetivo da UMF é atuar para a concretização de uma cultura jurídica de direitos humanos no Judiciário nacional, em especial para a materialização das normas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Atua, ainda para a concretização das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Estado brasileiro.
Coordenadora científica da UMF, Flávia Piovesan ressaltou a importância da criação do mecanismo e a adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos nas diferentes regionais. “Espero persuadir cada um de vocês sobre a urgência, a necessidade e a importância da criação de UMFs nas regionais a exemplo do TRF-5, e que possamos cada vez mais intercambiar práticas para o aprimoramento e o fortalecimento da prestação jurisdicional. A capilaridade desta política é fundamental para que possamos fomentar a implementação das decisões da Corte Interamericana”, aponta.
Sustentabilidade
A mobilização permanente da Justiça Federal para qualificação de respostas do Estado no campo penal e de direitos humanos é uma das atividades trabalhadas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça. O programa é executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio técnico do Ministério da Justiça e da Segurança Pública para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.
Em uma de suas frentes, o CNJ atua por meio do programa para o fortalecimento dos GMFs nos tribunais estaduais e federais, de forma a garantir a sustentabilidade das transformações promovidas nos territórios em parceria com o Judiciário local.
Será publicado, em breve, um manual com diretrizes e práticas para implantação de aspectos técnicos da Resolução CNJ n. 214/2015, atualizada recentemente pela Resolução CNJ n. 368/2021 para permitir que os TRFs instalem representações do GMF em cada Estado sob a sua jurisdição, além de ampliar a composição dos GMFs com um juiz ou juíza da infância e representantes de conselhos e organizações da sociedade civil, com função consultiva.
Quanto à UMF, o Fazendo Justiça está apoiando o CNJ na disponibilização de repositório da jurisprudência da Corte IDH para o público brasileiro, além da tradução de normas, orientações e outros documentos de referência de organismos internacionais. Mencionada na reunião com os TRFs como boa prática, o fomento aos Conselhos da Comunidade também é uma das frentes de ação do CNJ por meio do programa, que em breve, deve resultar na votação de normativa e publicação de manual.
Com informações do CNJ
