O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma série de medidas contra atos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) neste domingo (1º), logo após sua posse no cargo. Entre eles, o que trata de sigilos a documentos. Esta foi uma das promessas de campanha do petista.
Por meio de um despacho, Lula determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie, no prazo de 30 dias, as decisões de Bolsonaro que impuseram “sigilo indevido sobre documentos e informações da administração pública”. O órgão será comandado pelo ministro Vinícius Carvalho.
Ao longo de seu governo, Bolsonaro impôs restrições de até 100 anos em documentos e informações, como em seu cartão da vacinação e em visitas que recebeu no Palácio da Alvorada – residência oficial em Brasília (DF).
Também recebeu a assinatura de Lula um decreto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. De acordo com o novo governo, o objetivo é ampliar a segurança da população ao reduzir o acesso às armas e munições.
A decisão também suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), ampliado no último governo, e as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
Lula definiu que a autorização de porte de arma está condiciada à comprovação da necessidade, além de exigir o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição de decreto de Bolsonaro em 2019.
Lula também proibiu o transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum. Também será criado um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
MPs CRIAM MINISTÉRIOS E GARANTEM PAGAMENTO DO BOLSA FAMÍLIA
Também receberam a assinatura do presidente da República medidas provisórias, que têm aplicação imediata mas precisam do aval do Congresso Nacional para manter a validade. Uma delas estrutura os 37 Ministérios do novo governo sem a criação de novos cargos.
Outra MP garante o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família – em substituição ao Auxílio Brasil – para mais de 21 milhões de famílias. De acordo com o governo, trata-se da “primeira medida de enfrentamento à fome e à miséria no Brasil”. O petista também prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis, que teve fim no encerramento de 2022.
Há na lista de atos despachos que determinam que os novos ministros encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que tiveram discussões durante o governo Bolsonaro.
Outra determinação define que a Secretaria Geral elabore uma proposta de recriação do Pró-Catadores, programa de incentivo às atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis.
ATOS MUDAM NORMAS AMBIENTAIS NO NOVO GOVERNO
Lula também assinou medidas que atingem a área ambiental, alvo de amplo debate ao longo da campanha eleitoral, Entre eles, o que dá protagonismo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em outros biomas do país.
Ainda há a determinação para que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, comandado pela ministra Marina Silva, apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Lula também reestabeleceu o Fundo Amazônia, com a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na região, e revogou decreto de Bolsonaro, de fevereiro de 2022, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Pró-Mapa). A medida foi vista por especialistas como incentivo ao garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.
Com informações de O Tempo
