Cinco dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, até o início da manhã desta segunda-feira (19), para suspender trechos das regras que flexibilizaram a compra e o porte de armas de fogo no país. As medidas foram decretadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), cujo mandato priorizou a pauta armamentista.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator das ações, ministro Edson Fachin. O julgamento, em plenário virtual, começou na última sexta (16). É necessário mais um voto para que aconteça a suspensão das regras de flexibilização. Os ministros têm até terça-feira (20) para publicarem os votos.
DECISÕES LIMINARES
Fachin restringiu, no último dia 5, efeitos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizaram as regras sobre armas de fogo no país. As três liminares (decisões provisórias) foram deferidas devido ao início da campanha eleitoral e ao “risco de violência política”.
As ações aguardavam julgamento pelo plenário virtual da Corte desde 2021, após pedido de vista do ministro Nunes Marques, mas Fachin decidiu nos processos paralelos em razão da urgência das eleições.
O magistrado determinou que a posse de armas só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem efetiva necessidade. Ele também limitou o quantitativo de munições para que, de forma diligente e proporcional, “garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos”.
Além disso, a aquisição de armas de fogo de uso restrito só poderá agora ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal.
