O ministro doSupremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, acompanhou os ministros André Mendonça Nunes Marques para derrubar decisão liminar em que o relator Luís Roberto Barroso suspendeu a lei do piso salarial nacional da enfermagem.
O julgamento, que começou na sexta-feira (10), tem 5 votos a 3 para que continuem suspensos os pagamentos do piso salarial até que sejam feitos cálculos sobre as maneiras de financiar a nova lei.
A análise do processo segue até a próxima sexta (16), caso não sejam feitos pedidos de mais tempo para análise. O relator, Luís Roberto Barroso, foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia para suspender a remuneração mínima de R$ 4.750 por mês.
Faltam os votos dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
VOTO DE FACHIN
No seu voto, Fachin rebateu o argumento da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços, de que há “vício de iniciativa” na lei, já que teve origem parlamentar. “É de se questionar se esta é, de fato, privativa do chefe do Poder Executivo. À luz da jurisprudência desta Suprema Corte, a resposta é negativa”.
O ministro cita jurisprudência do STF de setembro do ano passado. “Quando a lei aplica-se indistintamente a toda uma categoria e estabelece piso salarial para todos os servidores e servidoras dessa ampla categoria, abrangendo inclusive os empregados da iniciativa privada, a iniciativa deixa de ser privativa e passa a ser comum”.
Fachin também rejeita o argumento de que a lei é inconstitucional porque ofenderia a autonomia dos entes federativos.
“Considero, com a devida vênia, pouco plausíveis os argumentos que apontam para uma inconstitucionalidade material. Não porque não se deve ter cuidado com os impactos e consequências das decisões públicas, mas porque não houve qualquer violação das normas constitucionais”.
“Nada justifica, teórica ou empiricamente, que esta Corte Suprema tenha melhores condições de definir o que os próprios representantes do povo, com a reivindicação da sociedade civil organizada em diversas etapas do processo legislativo, deliberaram”, rebateu Fachin.
Piso é de R$ 4.750 para enfermeiro
A lei que criou o piso salarial ordenou que um enfermeiro ganhe, pelo menos, R$ 4.750 por mês. Os técnicos em enfermagem receberiam 70% disso, ou R$ 3.325 por mês. Auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%, ou seja, R$ 2.375 mensais.
Com informações do Uol
