A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, antes de decidir o pedido liminar para suspender a vigência da Medida Provisória (MP) 1.135/2022, que altera leis de incentivo à cultura. A ministra é a relatora de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7232 e 7235), ajuizadas pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
Editada no último dia 26/8, a MP altera a Lei Aldir Blanc 1 (Lei 14.017/2021, cuja vigência foi prorrogada, em parte, pela Lei 14.150/2021), a Lei Aldir Blanc 2 (Lei 14.399/2022) e a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022), editadas para ajudar o setor cultural em razão das consequências negativas da pandemia da covid-19. Bolsonaro e Pacheco têm prazo comum de cinco dias para enviar as informações ao STF.
Nas ações, os partidos sustentam que o presidente da República, Jair Bolsonaro, sempre manifestou resistência à tramitação das matérias e, após a aprovação das leis, vetou-as na íntegra. Na sequência, os vetos foram derrubados pela maioria absoluta do Congresso.
Segundo os partidos, a MP afetou as disposições das leis, ao transformar a obrigação legal de repasse de recursos ao setor cultural em mera faculdade e ao protelar os prazos dos repasses em um ano.
O despacho da ministra Cármen Lúcia também determina que a Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o pedido feito nas ações.
Com informações do STF
