Reunidos em Fortaleza (CE) nesta sexta-feira (2), os presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) debateram importantes temas para a advocacia e para a sociedade. Ao final do encontro, presidido pelo vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, foi divulgada a Carta de Fortaleza com as deliberações tomadas.
Após discutirem sobre a limitação do atendimento de advogados por magistrados e os critérios de estabelecimento de modalidades de audiências (presenciais ou virtuais) em todo o Brasil, os presidentes decidiram pelo encaminhamento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de pedido de providências no
sentido de que a advocacia seja atendida pela Magistratura sem restrições, nos termos do art. 7º, VIII do Estatuto da OAB.
Os presidentes também reafirmaram o compromisso intransigente com as garantias do pleno acesso à Justiça e da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, reconhecendo o caráter democrático e suplementar das audiências e sessões de julgamento telepresenciais, bem como, a presença dos magistrados nas Comarcas e Tribunais, nos termos 35, V da LOMAN, art. 93, VII e demais dispositivos da Constituição Federal.
Também foi recomendado ao Conselho Federal da OAB a adoção de medidas administrativas, judiciais e iniciativas legislativas, para assegurar prioridade às audiências e sessões de Tribunais de modo presencial, garantida a prerrogativa da advocacia de opção quanto à realização dos referidos atos de forma telepresencial, adstritos à concordância das partes.
“Precisamos que o atendimento seja efetivado e não fique apenas no papel. O advogado precisa ser ouvido, isso não é um favor. É necessário que os juízes estejam nos fóruns, presencialmente, para cumprir suas funções”, apontou a relatora do processo no Colégio de Presidentes, Neusa Maria Rolim Bastos, vice-presidente da OAB-RS.
Um dos casos mais emblemáticos sobre o tema foi explanado pelo presidente da OAB-RO, Marcio Nogueira. “Vivemos uma situação experimental no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em que a presidente sequer reside em Porto Velho. Inclusive os próprios desembargadores são dispensados de residirem na capital e nos próprios estados jurisdicionados (Rondônia e Acre). É dramático, é desrespeitoso. O prédio do TRT tem sido ocupado por outros órgãos, numa dinâmica assustadora. Trago esse relato para cumprir o papel de alertá-los e evitar que essa desconexão do Judiciário com a sociedade chegue a outras seccionais”, disse Nogueira.
Comissão para acompanhar presença de juízes
Em discussão de tema semelhante, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, relatou o processo sobre a regulamentação da decisão sobre a modalidade das audiências – presencial ou virtual – pela Resolução n. 354/2020 do CNJ. “O magistrado fora da vara tem gerado problemas ao funcionamento da Justiça. Na minha avaliação, a audiência presencial tem de ser a regra, mesmo que a virtual tenha vindo para ficar. O problema é que estamos vivendo novas formas de violações de prerrogativas com o ambiente virtual. O advogado é ‘mutado’, tem seu microfone silenciado, e mal consegue levantar questão de ordem. As audiências telepresenciais favorecem esse tipo de conduta. Penso que o ideal seria realizar audiências virtuais somente quando expressamente anuído pelas partes”, sugeriu.
Como deliberação das duas pautas, será criada uma comissão de presidentes de seccionais para acompanhamento, no CNJ e demais órgãos fiscalizadores, da efetiva presença dos juízes nas comarcas e como essa frequência impacta o andamento processual, bem como dos critérios de estabelecimento da natureza das audiências – se presenciais ou virtuais.
Sistema de prerrogativas
Diante das deliberações, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, aproveitou para apresentar a proposta de formalização, via provimento, do Sistema Nacional de Prerrogativas da Ordem. “O Brasil tem visto que as coisas estão difíceis para a advocacia, mas é papel de homens e mulheres de Ordem garantir que nossas garantias sejam cumpridas. Temos uma preocupação orgânica, sistêmica, de traçar um diagnóstico fidedigno de nosso sistema de prerrogativas. E observamos um crescimento contundente de jurisprudência negativa à advocacia, reforçando o fenômeno inexplicável de termos que relembrar a todo momento o que já é previsto em lei. Todas as seccionais foram ouvidas para traçar esse panorama, que aponta para a urgente profissionalização das procuradorias de prerrogativas nas seccionais. É necessário uniformizar o sistema”, alertou.
Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, endossou a fala de Sarkis. “Vamos trabalhar em conjunto, respeitando a autonomia e os trabalhos das seccionais. Nossa orientação é que possamos atribuir a cada agente de prerrogativas um papel central. Teremos um sistema cada vez mais integrado, abastecido permanentemente, com ferramentas como o Cadastro Nacional de Violadores, padronização dos desagravos públicos, entre outros”, lembrou.
Confira aqui a Carta de Fortaleza.
