O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar ao plenário da Corte os pedidos do partido Novo e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que contestam a Emenda Constitucional 123/2022, que ampliou uma série de benefícios sociais para pagamento ainda neste ano.
Mendonça solicitou informações, a serem prestadas pelos presidentes de ambas as Casas do Congresso Nacional, no prazo de dez dias. Depois, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República devem se manifestar em cinco dias.
“Diante do contexto normativo relativo à presente ação direta, considero de todo conveniente que a análise judicial da controvérsia venha a ser tomada em caráter definitivo”, disse.
Mendonça foi escolhido relator dos casos pelo critério de prevenção, ou seja, quando um ministro já conduz processos similares. Em julho, o partido Novo pediu para o STF rever a decisão de entregar ao ministro André Mendonça a relatoria da ação.
Para o Novo, no entanto, “processos subjetivos não vinculam a distribuição de processos de controle de constitucionalidade (qualificados como controle abstrato)”.
O Novo questiona o fato de a PEC ter estabelecido ‘estado de emergência’ para permitir que os benefícios entrassem em vigor a menos de três meses das eleições deste ano. Segundo o partido, houve vício na tramitação do projeto no Congresso Nacional.
De acordo com a ABI, a emenda apresenta desvio de finalidade. Isso porque a medida foi anunciada para enfrentar a crise gerada pela alta dos preços dos combustíveis, mas seu real propósito seria interferir ilegitimamente no processo eleitoral.
Promulgada em julho, a chamada EC do Estado de Emergência, que durante sua tramitação no Congresso foi chamada de PEC Kamikaze, PEC das Bondades e PEC dos Benefícios, libera R$ 41,2 bilhões que não estavam previstos no Orçamento. O dinheiro poderá ser usado para custear o Auxílio Brasil, aumentar o vale-gás, criar auxílios para taxistas e motoristas de caminhão e diminuir tributos de combustíveis.
Com informações da CNN Brasil
