O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (9), por unanimidade, a Proposta Orçamentária da Justiça Eleitoral (JE) para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 10,6 bilhões.
O documento será encaminhado ao Ministério da Economia até esta sexta-feira (12), conforme determina o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e nos termos do voto do relator, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
A proposta aprovada abrange as despesas financeiras e primárias obrigatórias e discricionárias do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), bem como do Fundo Partidário. O documento foi elaborado em conformidade com as normas legais e constitucionais e considerou as demandas dos TREs, alocando o orçamento de maneira a garantir a manutenção da estrutura administrativa de cada unidade.
Segundo pontuou Fachin ao votar, “a Constituição Federal assegura autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.
A Justiça Eleitoral ocupa posição de destaque nos cenários nacional e internacional, contribuindo para a consolidação da democracia brasileira. Desempenha funções tanto no âmbito administrativo, na gestão do processo eleitoral, como no jurisdicional, para dirimir os litígios eleitorais.
Para realizar essas funções, é fundamental a elaboração do orçamento, instrumento de planejamento que autoriza o uso dos recursos públicos. Edson Fachin ressaltou que a proposta levada à apreciação do Plenário da Corte foi definida em comum acordo com a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia, seguindo as orientações normativas daquele órgão.
Confira a íntegra do voto do ministro Edson Fachin.
Com informações do TSE
