A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), a medida provisória nº1109/2022, que flexibiliza as leis trabalhistas quando o Executivo reconhecer estado de calamidade pública no país, nos Estados ou nos municípios. O texto segue para análise do Senado.
Entre as mudanças está a regulamentação do teletrabalho, autorizada também para estagiários e aprendizes. O trabalho remoto ganhou força em alguns setores durante a pandemia de covid-19 como forma de conter as contaminações do coronavírus.
De acordo com o governo, a medida provisória permite que empregadores adotem ações para assegurar o funcionamento da empresa e evitar demissões em períodos de crise.
A MP foi publicada em 25 de março e estava na lista de prioridades para votar nesta semana do esforço concentrado na Câmara para não perder a validade. O texto foi aprovado por 249 a favor e 111 contra.
Leia os principais pontos de alteração das leis trabalhistas: teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e a antecipação de feriados; banco de horas; suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
A medida determina que o Ministério do Trabalho e Previdência deve estabelecer o prazo de até 90 dias para vigência das flexibilizações, com possibilidade de prorrogação enquanto durar o estado de calamidade pública.
A proposta também torna permanente o BEm (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) criado durante a pandemia de covid-19.
O programa é uma complementação salarial a quem acordou com o empregador a redução de jornada, o salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Com informações do Poder360
