O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai realizar seleção pública para designar 140 Juízes Leigos que atuarão nos Juizados Especiais do Estado. De acordo com o Edital nº 01/2022, as inscrições começaram nesta quarta-feira (20/07) e prosseguem até as 16h do dia 18 de agosto de 2022.
Os juízes leigos são advogados que auxiliam o Judiciário sob a supervisão de um juiz togado, em contratos temporários sem vínculo empregatício ou estatutário com o TJCE. A remuneração é por ato homologado pelo magistrado responsável e pode variar até o limite de R$ 7.110,39 por mês.
Os juízes leigos podem presidir audiências de instrução e julgamento, colher provas e elaborar minuta de sentença a ser homologada pelo respectivo juiz de Direito, realizar atividades de conciliação, execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, sempre supervisionados por juízes de carreira.
A contratação desses profissionais é uma das medidas do Programa Celeridade e Produtividade do TJCE. Para fins de avaliação, cada juiz leigo deverá realizar, no mínimo, 40 atos por mês. O não atingimento da meta por três meses consecutivos poderá resultar, após apuração dos motivos, no remanejamento ou no desligamento do auxiliar.
O valor da inscrição é de R$ 60,00 (sessenta reais), a ser efetuada exclusivamente pela Internet, clicando AQUI.
Os requisitos para o exercício da função de juiz leigo e a tabela de remuneração podem ser conferidos clicando AQUI.
Com informações do TJ-CE
