O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, liderou nesta quarta-feira (20/7) comitiva da advocacia que foi ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) buscar solução para a falta de previsão de pagamento dos honorários destacados nos precatórios federais, especialmente no âmbito do TRF4.
Os representantes da advocacia foram recebidos pelo presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Jorge Mussi. O magistrado ouviu os argumentos da advocacia e prometeu urgência na análise e pauta do tema no colegiado do CJF no dia 2 de agosto.
Horn entregou a Mussi ofício em que a OAB Nacional expõe suas considerações a respeito do assunto. “Dando sequência às articulações do nosso presidente Beto Simonetti a respeito da matéria, fomos recebidos pelo presidente em exercício do STJ para dialogar e buscar solução para a questão dos honorários contratuais destacados nos precatórios federais, que merecem ser pagos em conjunto, e o principal depositado ao seu constituinte. O atual entendimento do CJF e do TRF4 é reputado pela advocacia como ilegal e reverter tal posicionamento e defender nossos honorários será missão da Ordem. Saímos hoje com a expectativa de que até a primeira semana de agosto teremos uma decisão colegiada do CJF a respeito”, disse o presidente em exercício da OAB Nacional.
Horn explicou que a OAB Nacional está dando prioridade ao assunto e que também encaminhará ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sentido de buscar urgente expedição de normativa que garanta o pagamento da verba honorária destacada nos precatórios.
Desde que tomou conhecimento, a OAB atua para reformar o método adotado pelo CJF e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) quanto ao novo regime de precatórios, especialmente em relação à postergação do pagamento dos honorários contratuais destacados, a prejudicar enormemente o exercício da advocacia.
PRESIDENTES DAS SECCIONAIS
Os presidentes das seccionais da OAB da Região Sul participaram da reunião porque foi o TRF4 que adotou o novo ilegal critério que adia o pagamento dos honorários destacados em precatórios federais. Em muitos dos pagamentos com previsão de quitação para 2022, o depósito dos honorários advocatícios contratuais destacados foi adiado, embora haja liberação do principal para a parte.
“Um tema de direito e de justiça. Um desrespeito com a advocacia brasileira. Foi isso que viemos trazer ao conhecimento do presidente em exercício do STJ. Este critério estabelecido pelo CJF e pelo TRF4 viola prerrogativas da advocacia, viola a Lei 8.906 e traz um critério injusto com advogadas e advogados que pediram destaque dos seus honorários e que não vão receber. Esta comitiva, liderada pelo presidente em exercício da OAB, teve a acolhida do ministro Mussi, que ouviu nossos argumentos e se comprometeu em tentar viabilizar uma reunião para tratar desse tema no âmbito do CJF”, disse o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia.
“A valorização da advocacia passa pela garantia do pagamento dos nossos honorários. Viemos buscar a garantia do pagamento dos honorários destacados nos precatórios federais. Pretendemos garantir à advocacia o recebimento da verba, reservada mediante contrato, juntamente com o crédito principal ainda em 2022, requerendo a revisão do critério adotado pelo TRF4. Nossos honorários são nosso ganha-pão. As advogadas e os advogados que trabalharam não devem ser prejudicados com a pena de receber os valores que já eram esperados para este ano só em 2023”, declarou a presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio.
A presidente da OAB-PR, Marilena Winter, alertou que o assunto poderá redundar em enorme problema, caso não seja resolvido neste ano sem adiamentos e protelações. “A questão demanda uma solução imediata, porque a perspectiva para os próximos anos, caso o problema não seja resolvido neste ano, será ainda pior. Saímos da reunião com o ânimo renovado, com a expectativa de que os critérios que eram usados até hoje serão retomados a partir do mês de agosto e que possamos ter um procedimento mais justo com a advocacia”, afirmou Marilena.
Também participaram da audiência com o presidente em exercício do STJ o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Bruno Baptista, e a vice-presidente, Gisele Kravchychyn, e a advogada Ana Torreão Braz, membro da Comissão Especial de Precatórios.
Com informações da OAB
