O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que elabora um novo Código de Processo Penal (CPP) deve concluir sua proposta nesta próxima semana, após pouco mais de um ano de discussões. O texto, com quase mil artigos, promove centenas de mudanças na forma como serão conduzidas as investigações, inquéritos e julgamentos de ações criminais.
Entre os aperfeiçoamentos está a regulamentação do poder de investigação do Ministério Público, inclusão de regras sobre a justiça restaurativa, cooperação jurídica internacional e utilização de provas digitais, unificação dos prazos processuais em 15 dias corridos e pacificação das competências das polícias civil e militar.
O grupo tem como coordenadora a deputada Margarete Coelho (PP-PI), advogada, e o deputado João Campos (Republicanos-GO), delegado de polícia civil licenciado, como relator. O texto está em debate na Câmara desde 2010, mas foi acelerado no último mês, com até quatro reuniões do grupo em uma semana para concluir os trabalhos antes do recesso de julho. No plenário, a votação deve ocorrer no fim do ano, após a eleição.
O resultado dos trabalhos, segundo os parlamentares, é um texto “ponderado”, que não ficou nem muito pró-réu nem muito “lava-jatista”. “Está todo mundo cedendo e, com isso, ficando um texto muito melhor do que o código que existe hoje. O projeto recebeu endosso do Ministério Público, Polícia Militar e Polícia Civil”, diz o deputado capitão Augusto Rosa (PL-SP).
O deputado e advogado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) considera que o texto está mais garantista do que o atual. “Com certeza. Socialmente pode não ser o mais aceito, mas academicamente é o mais correto”, afirma.
Os temas que causavam mais polêmica ficaram para votação na última semana dos trabalhos. A discussão sobre o momento da prisão é o que mais causa divergência. João Campos propôs que a prisão seja autorizada a partir da condenação em segunda instância ou colegiada.
Margarete Coelho, porém, sugeriu emenda para esperar o trânsito em julgado, como é hoje, e defende que a mudança só seria possível por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Em um dos casos polêmicos, já há quase consenso: o código deve dar cinco anos para o Judiciário implantar o juiz de garantias (mecanismo em que um juiz instrui a investigação criminal e outro julga a partir da denúncia). O instrumento foi aprovado no pacote anticrime do ex-juiz Sergio Moro, em 2019, mas está com o uso suspenso por liminar do Suprem
Grande parte do código, porém, já foi aprovada. Os crimes de pequeno potencial ofensivo serão ampliados, daqueles com pena máxima de dois anos para os com pena máxima de quatro anos. Nesses casos, não é possível prisão em flagrante e o investigado pode fazer acordo antes da denúncia ser oferecida à Justiça para cumprir uma pena alternativa.
O código cria ainda um instrumento novo, o acordo de persecução penal, em que o réu poderá admitir, até a audiência de instrução, que é culpado, e em troca terá uma redução na pena.
Outras mudanças são a inclusão de um capítulo no código destinado aos direitos das vítimas e a justiça restaurativa (técnica que busca ajudar a vítima a superar o trauma que sofreu). Já a possibilidade de realização de audiências de custódia por videoconferência ou em prazo maior do que 24 horas ficará para decisão nesta última semana.
Com informações do Valor
