A AGU (Advocacia Geral da União) pediu que o ministro Gilmar Mendes, do STF, estenda em 30 dias o prazo para se manifestar sobre a possibilidade de um acordo com os Estados a respeito da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. A solicitação foi feita perto de esgotado o prazo para a manifestação do governo.
O acordo entre Estados e o governo federal foi definido na terça-feira (28), depois de uma reunião virtual de conciliação sobre o tema. O encontro foi promovido por Gilmar, que deu 24 horas para que as partes se manifestassem
“Considerando os impactos da proposta acima referida, bem como a existência de regras legais recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional, as quais já foram implementadas em alguns entes federativos, o Advogado-Geral da União postula a concessão do prazo de 30 dias para manifestar-se nestes autos”, disse a AGU.
A proposta dos Estados contempla 4 itens: base de cálculo do ICMS sobre o diesel calculada com base na média dos últimos 60 meses; não vinculação da alíquota geral do ICMS com o princípio da essencialidade dos combustíveis; aplicação a partir de 2024 de alíquotas sobre operações de fornecimento de combustíveis maiores que as alíquotas sobre operações em geral; retirada da Tust (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e da Tusd (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) da base de cálculo do ICMS, até conclusão do julgamento sobre a questão, no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Também participaram da audiência representantes do Ministério da Economia, da AGU (Advocacia Geral da União), da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da PGR (Procuradoria Geral da República) e do Conpeg (Colégio Nacional de Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal).
“Iniciados os trabalhos e proposta a conciliação entre as partes, a mesma restou infrutífera, por ora”, diz o termo da audiência. “Todos os entes federativos puderam expressar-se, por meio de seus representantes, e ficou acertado que as partes se manifestariam no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. Todos saíram devidamente intimados.”
Uma tentativa anterior de conciliação sobre o tema acabou sem acordo. Na ocasião, as negociações entre União e Estados envolviam a adoção de alíquotas únicas do ICMS sobre combustíveis.
Com a falta de conciliação, o ministro André Mendonça, relator do caso, decidiu atender em parte os pedidos do governo, e fixou a cobrança única do imposto sobre combustíveis a partir de 1º de julho. Também determinou uma série de regras, como a adoção do critério da essencialidade dos produtos, que, na prática, limita o valor cobrado.
No encontro de terça-feira (28), representantes dos Estados criticaram as medidas aprovadas no Congresso que mudaram a forma de cobrança do ICMS. As normas estabeleceram, por exemplo, uma alíquota única do imposto sobre combustíveis e a limitação da cobrança do tributo sobre combustíveis, energia, comunicações e transportes coletivos.
Os Estados manifestaram preocupação com a queda de arrecadação. O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) disse na reunião que a perda de arrecadação com as duas leis chega a cerca de R$ 134 bilhões. Também afirmou que afetariam repasses para educação e saúde.
O presidente do Conpeg e procurador-geral do Maranhão, Rodrigo Maia, afirmou que seria possível aplicar a média de preços praticados nos últimos 60 meses como base de cálculo do ICMS sobre o diesel. O cálculo havia sido fixado pelo ministro André Mendonça, na decisão em que determinou a cobrança única do imposto sobre combustíveis.
Rodrigo Maia propôs a criação de uma comissão de debates a respeito de ações ajuizadas no STF sobre o mesmo tema. Na terça (28), governadores de 11 Estados e do Distrito Federal acionaram a Corte questionando a lei que limitou a cobrança de ICMS sobre combustíveis.
Os representantes do governo federal defenderam a constitucionalidade das normas aprovadas pelo Congresso sobre o tributo. Também afirmaram ser necessária uma conciliação sobre o tema. Gilmar Mendes disse que a arrecadação de impostos não é “um fim em si mesmo”. O ministro citou que a questão demanda uma atuação coesa e harmônico entre os entes federativos. “Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais garantidos em nossa Carta Constitucional”, afirmou.
O magistrado também citou a pandemia e a guerra na Ucrânia como fatores que pesaram para a alta da inflação. Gilmar declarou que outros países também estão discutindo formas de diminuir o preço dos combustíveis.
Com informações do Poder360
