A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e afastou a responsabilidade de uma fundação educacional pelo pagamento de bolsas de estudos a um grupo de estudantes no período entre o descadastramento deles de programa de residência médica oferecido pela instituição e a inclusão do grupo em outro programa.
Para o colegiado, entre outros fundamentos, a resolução da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) que previa essa responsabilidade à instituição removida do programa de residência criou obrigação não prevista em lei.
Segundo os autos, o hospital em que a fundação atuava passou por dificuldades, o que resultou em decreto de intervenção judicial e o afastamento da instituição estudantil da administração. Diante da situação, os alunos foram transferidos para programa de residência ofertado por outro hospital, mas deixaram de receber o valor da bolsa no período compreendido entre a desvinculação da fundação e a transferência definitiva para outro local, o que ensejou ação de cobrança dos valores supostamente devidos e pedido de condenação por danos morais.
O pedido dos alunos foi acolhido na primeira instância, com fundamento na Resolução 1/2018 do CNRM – a sentença foi mantida pelo TJMG. Segundo a resolução, no caso de descredenciamento ou de solicitação de cancelamento da autorização de programa de residência médica ou da instituição, a entidade de origem será responsável pelo pagamento da bolsa do médico residente, integralmente, até a conclusão do programa.
Ao STJ, a fundação argumentou que houve violação ao artigo 3º, alínea “d”, da Lei 6.932/1981, pois não há nenhuma previsão legal de que a instituição responsável pelo programa de residência deva continuar pagando a bolsa após o descredenciamento dos estudantes, pois eles não estão mais sob a sua responsabilidade. A instituição sustentou, ainda, que a CNRM extrapolou de sua competência imputar ao organizador da residência médica tal encargo.
Resolução não pode inovar no ordenamento jurídico
A ministra Nancy Andrighi lembrou que um dos poderes atribuídos à administração pública consiste no poder regulamentar, o qual é exercido pelo chefe do Poder Executivo e consiste em editar normas para dar fiel execução às leis. Ela pontuou, ainda, que essa não é a única forma de manifestação do poder normativo da administração, que também compreende a edição de outros atos normativos – como é o caso, por exemplo, das resoluções.
Porém, a relatora destacou que, em quaisquer dessas hipóteses, o ato normativo não pode inovar no ordenamento jurídico, como fez a resolução da CNRM – órgão do Ministério da Educação – ao criar obrigação não prevista na Lei 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente.
Nancy Andrighi ponderou que essa mesma previsão imposta à instituição da qual foi desvinculado o médico residente estava contida no artigo 38 da Resolução 4/2002 – também editada pela CNRM –, cuja legalidade foi examinada pela Quarta Turma no julgamento do RMS 26.889, ocasião em que o colegiado concluiu pela impossibilidade da cobrança.
Posição não viola princípio da deferência administrativa
Além disso, a ministra salientou que o entendimento não acarreta descumprimento do princípio da deferência administrativa, o qual a impõe ao Poder Judiciário o respeito às decisões tomadas por órgãos ou entidades que tenham caráter eminentemente técnico.
“A questão ora examinada, repise-se, a responsabilidade pelo pagamento da bolsa ao residente de medicina no período compreendido entre o seu descadastramento da instituição original e o cadastramento em novo programa de residência, não tem conteúdo técnico. Não se cogita, destarte, de aplicação do princípio da deferência administrativa”, concluiu a ministra.
Leia o acórdão do REsp 1.969.812.
Com informações do STJ
