Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende estipular um valor mínimo para o pagamento de pensão alimentícia em 30% do salário mínimo vigente. Esse valor, atualmente, seria de R$ 363,60 e caberia ao juiz analisar as exceções.
A legislação brasileira prevê que os filhos têm direito à pensão alimentícia até completarem 18 anos ou até 24 anos se estiverem estudando. Hoje não existe valor mínimo para a pensão alimentícia e cabe ao juiz a fixação da quantia, quando ela não for acordada entre as partes.
Atualmente tramitam cerca de 1,3 milhão de processos sobre direito de família e alimentos na Justiça estadual, segundo dados do Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2021.
O Projeto de Lei nº 420/22, de autoria do deputado José Nelto (Podemos- GO), tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para o autor do projeto, essa lacuna da lei acaba por permitir que, em muitos casos, as partes acordem, ou mesmo os juízes fixem, valores muito inferiores aos necessários à mantença do alimentado.
Segundo sua justificativa, não é razoável admitir que a criança ou o dependente de alimentos sobreviva com valor inferior a 30% do salário mínimo. O projeto prevê que caberá exceções quando o mínimo estabelecido ultrapassar 30% do valor da remuneração do alimentante.
ANÁLISE
O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo da Cunha Pereira, afirma que, apesar de a intenção ser boa, já que a maioria da população recebe um salário mínimo, esse projeto deve engessar as situações e, ao mesmo tempo, ser inócuo ao prever exceções.
Na opinião do presidente do IBDFAM, cabe ao juiz, que vai ter acesso ao caso, estabelecer qual seria o melhor valor para realidade de cada família. Até porque, existem casos de trabalhadores informais, como pedreiros, por exemplo, que podem ganhar com carteira assinada um salário mínimo, mas na prática recebem muito mais. “Cada caso é um caso, acho que engessaria colocar um mínimo em lei”, diz.
