Em um importante pleito para a transparência e acesso da advocacia ao Poder Judiciário, o presidente da OAB Minas, Sérgio Leonardo, solicitou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) garanta a publicidade das sessões das Câmaras, com livre acesso da advocacia às salas virtuais de julgamentos por videoconferência durante todo o transcorrer das referidas sessões.
Sérgio Leonardo oficializou o pedido em reunião, na semana passada, com o presidente do TJ-MG, desembargador Gilson Lemes, o 3º vice-presidente da Corte, desembargador Newton Teixeira Carvalho e o superintendente administrativo adjunto, desembargador José Arthur Carvalho Pereira. O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA-MG), Gustavo Chalfun, também participou da reunião.
O pleito tem fundamento no art. 5º, LX, e no art. 93, IX, ambos da Constituição da República de 1988, bem como no art. 7º, VI, a, do Estatuto da Advocacia e da OAB.
“Estamos requerendo para garantir o acesso pleno da advocacia. Algumas Câmaras do TJ-MG passaram a fazer sessões por videconferência fechadas, admitindo a participação do advogado apenas no momento do julgamento do processo para o qual está inscrito para assistência ou sustentação oral. Como não há transmissão em paralelo via Youtube, as sessões deixaram de ser públicas nestas Câmaras, daí a necessidade do pleito da OAB-MG”, explica Sérgio Leonardo.
