Durante o webinar “O papel do Judiciário nas definições regulatórias e no estímulo à inovação em mobilidade”, evento organizado pela Casa Jota, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, destacou os avanços e os desafios que a terceira revolução digital trouxe para a sociedade. Ele também ressaltou a importância do combate à desinformação em tempos de tantos avanços tecnológicos.
No evento, foram debatidos temas como: os desafios rumo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico na prestação de serviços, tanto privados quanto públicos delegados; se inovação e regulação podem andar juntas; e o papel do Judiciário para a regulação.
Participaram também do debate a advogada Ana Frazão, professora de Direito Civil e Comercial da Universidade de Brasília (UnB); o doutor em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) João Paulo Resende; e o advogado Beto Vasconcelos, ex-secretário nacional de Justiça, que fez a mediação juntamente com Flávia Maia, jornalista do Jota, veículo de imprensa independente.
Para o presidente do TSE, com a revolução digital, as pessoas modificaram inteiramente a maneira como vivem. “Os avanços tecnológicos são muito visíveis e fazem a vida melhor, mas eles envolvem também riscos, e a gente deve ficar atenta. Quando falamos de riscos, é impossível não colocarmos foco no grande fenômeno da nossa geração, que é o uso da Inteligência Artificial”, disse.
Conhecimento democratizado
Ao citar pesquisa recente que apontou que 79% da população brasileira tem como principal fonte de informação o WhatsApp, o ministro lembrou que a internet revolucionou a comunicação social e interpessoal no mundo, e que o conhecimento foi democratizado.
Na opinião de Barroso, a principal primeira questão jurídica que se coloca, que já mobiliza juristas, é o controle e a transparência dos algoritmos, que definem o que as pessoas veem nas redes sociais e na internet. “Essa é uma questão relevante em múltiplas áreas”, observou.
O ministro ainda ressaltou que é preciso controlar os conteúdos criminosos. “Não pode vender armas e drogas proibidas pelas redes sociais, não pode ter articulação para atentados terroristas e nem campanha de desinformação de ódio e ataques a instituições”, afirmou.
Não ao ódio
Barroso reforçou que não pode haver uma rede social no Brasil que não siga a legislação brasileira. “Empresas precisam ser proativas, porque elas perdem o valor se forem um instrumento para a difusão de ódio e ataques à democracia”, enfatizou. Juntamente com os especialistas que participaram do encontro, para o ministro, a principal questão é achar um ponto de equilíbrio: ter mecanismos de regulação do conteúdo que circula na internet, sem afetar a liberdade de expressão.
Por fim, ao falar sobre o papel do Judiciário na regulação, o ministro destacou que decisões políticas numa democracia devem, preferencialmente, ser tomadas pelo Poder Legislativo e que, só nos casos de omissão, o Judiciário deve intervir. “O Judiciário só pode ser expansivo no seu papel nas situações de proteção aos direitos fundamentais e de proteção de regras da Democracia”, defendeu.
Com informações do TSE
