O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a liminar que havia determinado a formação de uma Comissão de Heteroidentificação para fiscalizar a autodeclaração de candidatos das chapas que concorreram ao pleito eleitoral da OAB Paraná.
O advogado Marcelo Trindade de Almeida, que concorreu à presidência da seccional pela chapa de oposição Algo Novo, acionou a Justiça para tentar o cancelamento ou a cassação do registro da chapa vencedora, chamada XI de Agosto e encabeçada por Marilena Winter, empossada no dia 1º de janeiro para presidir da OAB-PR no triênio.
O pedido liminar foi negado em primeira instância, mas concedido pelo TRF-4. O Conselho Federal da OAB e a seccional paranaense recorreram ao STJ e conseguiram a cassação da decisão. No exercício da presidência da Corte, o ministro Jorge Mussi verificou risco grave e iminente de lesão ao bem jurídico.
“A lesão à ordem pública emerge da intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa. Em juízo de cognição sumária, é possível se extrair da fundamentação delineada na referida decisão a ocorrência de intervenção judicial em matéria de natureza interna corporis, visto que, na esteira da jurisprudência dessa Corte, a interpretação e a aplicação de normas regimentais incumbe ao órgão respectivo”, afirmou.
Assim, o ministro concluiu pela plausibilidade do direito invocado pela OAB e disse que a decisão de primeiro grau, indeferindo o pedido de criação da comissão, representa a medida que melhor resguarda “a supremacia e a indisponibilidade” do interesse público, bem como a ordem administrativa.
“O Supremo Tribunal Federal, no leading case da ADPF 186, ao analisar e afirmar a constitucionalidade do sistema de vagas com base em critérios étnicos-raciais no processo seletivo para ingresso em instituição pública de ensino superior, não definiu parâmetro ou mesmo modo de aferição (autoidentificação, heteroidentificação ou ambos combinados”, acrescentou Mussi.
Em nota, a diretoria da OAB Paraná reitera que as eleições realizadas foram encerradas e transcorreram com lisura, tendo a Comissão Eleitoral seguido todas as normas vigentes para o referido processo.
Confira aqui a decisão
