O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, cuja sede será em Belo Horizonte, com jurisdição sobre todo o estado de Minas Gerais. A nova legislação foi publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial da União (DOU).
O texto foi aprovado pelo Senado em 8 de dezembro e teve relatoria do senador Antonio Anastasia, recém-eleito para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).
A nova procuradoria ocorre na esteira da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), também com sede em Belo Horizonte e jurisdição sobre Minas Gerais.
As procuradorias regionais da República são órgãos do Ministério Público Federal (MPF) que atuam na segunda instância da Justiça Federal. No caso, a PRR6 atuará junto ao TRF6. Pela lei, a nova procuradoria deverá estar instalada em até 180 dias após a instalação do novo tribunal.
Ainda segundo a legislação, a nova estrutura contará com 18 cargos de procurador regional da República, criados a partir do remanejamento de 19 cargos vagos de procurador da República, que é o primeiro nível da carreira no Ministério Público Federal (MPF), com atuação na primeira instância.
Junto com o remanejamento dos cargos, será também feita a transferência dos cargos comissionados referentes aos ofícios correspondentes na nova procuradoria regional.
Ainda segundo a lei, as “despesas iniciais de organização, de instalação e de funcionamento da PRR 6ª Região correrão à conta dos recursos orçamentários já consignados ao Ministério Público da União”.
Com informações da Agência Brasil
