Nesta quarta-feira (6), o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2021 na Câmara dos Deputados, deputado federal Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou relatório favorável à aprovação da proposta, que deve ser votada no plenário do Congresso Nacional na próxima semana. O texto propõe mudanças na estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Dentre as mudanças propostas pelo novo texto que caminha ao plenário do Congresso, está a permissão para que o CNMP reveja e desconstitua atos que violem o dever funcional dos membros – o que pode resultar em anulação de investigações do MP ou até mesmo de denúncias.
Também permite a anulação de atos de promotores e procuradores, quando o cargo for utilizado “com o objetivo de interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais”.
Além disso, atribui a indicação do vice-presidente e Corregedor do Conselho ao Congresso Nacional e aumenta a participação do Congresso com três vagas de conselheiro para indicação das duas casas integrantes. Atualmente, são possíveis apenas duas indicações.
De acordo com o diretor da ANPR, “ela [a PEC] é uma ameaça ao conselho e ao Ministério Público, porque além de gerar, no desenho da instituição, uma interferência indireta do Congresso, ela estabelece uma revisão de atos”.
Sobre a proposta de indicação do vice-presidente e Corregedor pelo Congresso Nacional, Araújo avalia que é uma mudança perigosa. Para ele, agrava-se um risco de limitação da independência do Ministério Público, porque é um modelo que pode gerar politização e intromissão nas linhas de atuação do órgão.
Leia a íntegra da PEC.
Presidente da Conamp denuncia tentativa da Câmara de intervenção no MP
O texto propõe mudanças na estrutura do CNMP que, de acordo com o diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Julio José Araujo Junior, é uma ameaça à autonomia dos Ministérios Públicos e do próprio CNMP. Veja a nota abaixo.
“Mais do que um retrocesso, a PEC 05/2021 representa um ataque a uma instituição respeitada e absolutamente imprescindível para a manutenção da democracia no Brasil. É inadmissível que essa proposta seja levada adiante, por ferir diretamente a independência dos membros do Ministério Público, sob a falácia de controle externo, que já existe.
Atualmente, o CNMP já tem entre os integrantes membros de outras instituições, como o Poder Judiciário e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O que se quer agora é que o corregedor-geral da entidade seja aprovado pelo Congresso, atribuindo à classe política a decisão sobre quem vai punir ou não promotores e procuradores.
Dessa forma, corre-se o risco de que a pessoa a ocupar esse posto precise ser alinhada às demandas dos políticos, podendo até atuar contra membros do Ministério Público que possuem conduta ilibada, com atuação contundente contra desvios morais e legais de membros da classe política.
Hoje, essa escolha é feita internamente, pelos membros do CNMP, com votação secreta, justamente para garantir que o selecionado chegue ao posto de forma imparcial, sem a ingerência externa que um ato político pode ensejar.
A PEC também institui a possibilidade de que atos de promotores e procuradores sejam anulados pelo CNMP, se comprovado algum desvio de conduta, o que inclui pareceres e denúncias em processos judiciais. Essa prerrogativa, no entanto, deveria caber aos juízes que analisam os casos, com base nas provas apresentadas e não em decisões do conselho, que não tem como analisar o mérito de cada causa.
O CNMP tem como prerrogativa constitucional realizar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público que, por sua vez, tem que agir de forma independente, seguindo preceitos que lhe garantam a liberdade de atuação perante a sociedade.
Uma das funções atribuídas pela Constituição ao Ministério Público é “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia”. Para que essa premissa seja plenamente atendida, a classe necessita que os Poderes constituídos a respeitem também. Para nós, a PEC 5/2021 faz justamente o contrário. Nós exigimos respeito.”
Manoel Murrieta é promotor de Justiça do Estado do Pará e presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Com informações do Jota e de O Pauteiro
