O aperfeiçoamento da atuação do Poder Judiciário brasileiro em questões envolvendo leis e políticas de imigração é um dos objetivos do termo de cooperação técnica assinado digitalmente entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização Internacional para as Migrações da Organização das Nações Unidas (OIM/ONU).
A parceria prevê também o intercâmbio de dados e a adoção de ações conjuntas para aprimorar o conhecimento de magistradas e magistrados federais, estaduais e trabalhistas em relação a temas como tráfico humano e exploração de trabalho de pessoas migrantes e refugiadas.
A crescente crise migratória que atinge diversos países do mundo foi apontada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, como um dos fatores que ampliam a importância da cooperação estabelecida entre o Conselho e a OIM. Segundo Fux, diversos conflitos têm gerado situações de migração forçada que resultam em pessoas obrigadas a abandonar o próprio lar, a família e o trabalho.
“Por trás desse fenômeno, estão questões sociais, econômicas e ambientais, cujo enfrentamento deve engajar órgãos internacionais, governos, organizações governamentais e não-governamentais na busca por soluções pautadas no respeito e na afirmação dos direitos humanos das pessoas envolvidas”, pontuou.
O ministro enfatizou ainda o compromisso histórico do Brasil no acolhimento de pessoas que buscam abrigo em razão de conflitos políticos, sociais e desastres naturais e citou a ajuda humanitária a haitianos e venezuelanos que chegam ao país na atualidade. Ele defendeu que o país permaneça comprometido com a promoção e proteção universal dos direitos humanos, como disposto no art. 4° da Constituição.
“Nossa Carta Cidadã prevê, entre os princípios orientadores das relações internacionais, a prevalência dos direitos humanos, a defesa da paz, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político”, destacou o presidente do CNJ.
Ao comentar o estabelecimento da parceria, o chefe da Missão OIM no Brasil, Stèphane Pierre Rostiaux, afirmou que a colaboração com o CNJ construída nos últimos anos tem sido de grande importância para o avanço nos temas que desafiam a gestão migratória, como os crimes de tráfico de pessoas e contrabando de pessoas.
“Esperamos com esse acordo reforçar nossa capacidade para atender as demandas do sistema de Justiça brasileiro, e seguirmos em frente em prol de uma migração segura, ordenada e digna”, destacou.
Rostiaux afirmou que o CNJ é hoje uma referência na integração Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU ao Judiciário e que a cooperação reforça essa disposição institucional para implementação da Agenda 2030, “especialmente no que se refere à governança das migrações e as metas relacionadas ao enfrentamento do tráfico de pessoas”.
A assinatura do Termo de Cooperação foi acompanhada pelos conselheiros Tânia Regina Silva Reckziegel, Flávia Pessoa, Sidney Pessoa Madruga, André Godinho, pelo secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, pelo secretário especial de Programas Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcos Lívio Gomes e pela juíza-auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Perez, além do coordenador de projetos da OIM, Marcelo Torelly e da assistente de Projetos da OIM, Melissa Fharrej.
Com informações do CNJ
