O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a integração de 27 comarcas no Espírito Santo, condicionada ao cumprimento de determinadas diretrizes. Dentre elas, que o Tribunal de Justiça do Espirito Santo (TJ-ES) se comprometa, no prazo máximo de três anos, a priorizar a digitalização dos processos das unidades que serão realocadas.
“Acho que é um pleito razoável e atende tanto o tribunal quanto a população afetada”, destacou o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux..
Ao longo do julgamento, que começou em junho do ano passado, conselheiros e conselheiras demonstraram diversas preocupações com os impactos da medida sobre os usuários do serviço público, bem como sobre servidores e magistrados locais.
Nesse contexto, a relatora, conselheira Ivana Farina, acolheu os acréscimos apresentados inicialmente no voto-vista da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e depois pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, que também pediu vista dos autos.
Pontos de atendimento
No último dia 3 de agosto, a conselheira Ivana Farina havia incorporado a seu voto as propostas da corregedora, como a determinação para que o TJ-ES efetive o processo de integração das comarcas de maneira paulatina, no mínimo ao longo dos próximos três anos, com a integração de 11 comarcas no primeiro ano.
As demais, divididas nos anos subsequentes, com preferência pelas comarcas sem magistrado ou magistrada, que gerem maior economia e mais próximas entre si. Além disso, as comarcas integradas devem manter ponto de atendimento físico, com representante do Judiciário no local.
Ficou determinado também que, ano a ano, o processo de implantação deverá ser reavaliado. Os juízes e juízas que estiverem em varas/comarcas a serem anexadas devem ser designados em regime de mutirão para auxiliarem as varas mais movimentadas e com processo eletrônico já implantado, conforme previsto na Resolução CNJ n. 398/2021.
Na sessão ordinária dessa terça-feira (17), a partir de proposta formulada pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, foi também aprovada a diretriz no sentido de que “o acervo físico das comarcas a serem integradas deverá ser prioritariamente digitalizado e cadastrado no PJe no prazo de três anos proposto para o término das integrações”, conforme texto construído pelos conselheiros e conselheiras durante a sessão, com a coordenação e mediação do presidente e a concordância da relatora.
A medida tinha como preocupação o baixo índice de digitalização de processos do tribunal capixaba: apenas 37,5% dos novos casos tramitam de forma eletrônica, enquanto a média nacional já ultrapassa 80%.
“A desinstalação de uma comarca em um pequeno município acarreta impactos sociais e econômicos maiores do que aqueles que se analisam aqui. O fim da comarca tende a levar consigo outros órgãos do Sistema de Justiça que garantem a proteção da cidadania, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, retroalimentando a cadeia de vulnerabilidade a que os cidadãos daquela comunidade são lançados”, argumentou o conselheiro.
Situação fiscal
Atualmente, o TJ-ES tem 308 juízes em seu quadro de pessoal e há 53 cargos vagos. Relatório apresentado pela Corregedoria Nacional de Justiça, após inspeção local realizada no ano de 2019, destacava que “o que se vê é um quadro onde as dificuldades orçamentárias vividas pelo tribunal levam a uma espantosa escassez de servidores na primeira instância, e, além disso, no qual o que se verifica é a existência de comarcas que ficam constantemente vagas, sendo atendidas por um juiz designado que está acumulando com outra unidade jurisdicional”.
“Eu preciso de dinheiro. De dinheiro, de servidores, de magistrados, de tudo para fazer a digitalização, ou entro em um círculo vicioso”, argumentou o presidente do TJES, desembargador Ronaldo Souza, durante a sessão de julgamento no CNJ.
“Para digitalizar, eu preciso integrar primeiro. Peço esse voto de confiança”, completou, lembrando que as 27 comarcas que serão integradas respondem por apenas 5% do total de processos que tramitam no estado. “Meu mandato se encerra este ano e não posso falar pelo futuro, mas tenho certeza de que meus colegas irão lutar pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).”
Histórico
Após a inspeção da Corregedoria, o Pleno do TJES aprovou por unanimidade a integração de comarcas do estado. Os integrantes do colegiado consideraram uma medida importante para atingir uma maior eficiência na prestação jurisdicional à população.
De acordo com dados do tribunal, o Espírito Santo passará a contar com 42 comarcas em vez das 69, gerando uma economia anual de mais de R$ 12 milhões. Ainda é estimada uma redução de gastos de outros R$ 25 milhões por não mais precisar da contratação de serviços e de nomeação e designação de juízes, juízas, servidores e servidoras.
Com informações do CNJ
