O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (8) a favor da concessão de benefícios do INSS para mulheres que precisam se afastar do trabalho em decorrência de violência doméstica. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e deve se estender até 18 de agosto, com votos pendentes de dez ministros.
Como relator do caso, Dino entendeu que a garantia de manutenção do vínculo empregatício prevista na Lei Maria da Penha deve incluir a proteção da renda das vítimas. Sua posição estabelece que:
– Para seguradas do INSS (empregadas, contribuintes individuais ou facultativas), os primeiros 15 dias de afastamento serão custeados pelo empregador, com o restante coberto pelo órgão previdenciário
– Mulheres sem vínculo empregatício, mas com contribuição ao INSS, terão direito a benefício integral pago pela previdência
– Não seguradas poderão receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que comprovada a ausência de outras fontes de renda
Atualmente, o INSS já concede auxílio por incapacidade temporária quando a violência resulta em impossibilidade de trabalho, buscando posteriormente ressarcimento dos valores junto aos agressores por via judicial.
A Lei Maria da Penha estabelece o direito a seis meses de manutenção do vínculo trabalhista em casos de afastamento necessário por violência doméstica. O julgamento no STF definirá se este direito será complementado por proteção previdenciária à renda das vítimas.
Com informações da Agência Brasil
