A aplicação da Lei Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, reacendeu o interesse sobre a origem e o alcance dessa poderosa ferramenta jurídica. Aprovada em 2012, durante a gestão de Barack Obama, a legislação é popularmente conhecida como “pena de morte financeira” e tem como objetivo punir autoridades estrangeiras acusadas de graves violações de direitos humanos ou corrupção. O nome da lei é uma homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, cuja morte em uma prisão de Moscou chocou a comunidade internacional.
HISTÓRIA
Sergei Magnitsky era um advogado tributário que trabalhava para o escritório Firestone Duncan, em Moscou, prestando serviços à Hermitage Capital Management, uma das maiores firmas de investimentos na Rússia nos anos 1990. Em 2005, o fundador da Hermitage, o americano William Browlder, foi acusado de crimes financeiros e fiscais pelo governo russo, resultando em sua deportação e proibição de retorno ao país.
Em 2007, as sedes da Hermitage e do Firestone Duncan foram alvo de uma operação do Ministério do Interior da Rússia. No ano seguinte, Magnitsky descobriu provas do que descreveu como um complexo esquema de corrupção envolvendo funcionários do próprio ministério. Segundo ele, documentos apreendidos durante a operação foram usados para, oficialmente, mudar a propriedade da Hermitage. Com essa manobra, os servidores teriam requisitado, fraudulentamente, mais de US$ 230 milhões em reembolsos fiscais.
Em novembro de 2008, Magnitsky foi preso sob acusação de evasão fiscal. De acordo com o jornal britânico The Telegraph, o advogado foi mantido em celas minúsculas e proibido de receber visitas. Ele desenvolveu pedras nos rins, cálculos biliares e pancreatite, mas não recebeu tratamento médico adequado. Uma cirurgia chegou a ser considerada necessária, mas nunca foi realizada. Em 16 de novembro de 2009, oito dias antes de sua libertação, Magnitsky foi encontrado morto em sua cela, aos 37 anos.
Inicialmente, autoridades russas atribuíram o óbito à “ruptura da membrana abdominal”, mas depois afirmaram que o advogado morrera de infarto. Um pedido de autópsia feito pela família foi negado. Contudo, Ludmila Alekseeva, líder do extinto Grupo Helsinque de Moscou, uma das principais organizações de defesa dos direitos humanos na Rússia, alegou que Magnitsky morreu após ser espancado por diversos funcionários do Ministério do Interior. O atestado de morte oficial de Magnitsky reconheceu um ferimento craniano como causa do óbito, e um exame cadavérico identificou múltiplos hematomas e machucados em suas mãos e pernas.
IMPEDIMENTOS DA LEI
As sanções impostas pela Lei Magnitsky são de natureza severa e abrangente. Alvos da medida têm seus bens sob jurisdição americana congelados e perdem acesso a contas, propriedades e investimentos nos Estados Unidos. Além disso, são excluídos de qualquer operação envolvendo o sistema financeiro dos EUA, o que inclui o bloqueio de ativos em dólares em qualquer país e de cartões de crédito de bandeiras americanas. Na prática, a sanção impede que o indivíduo realize transações financeiras internacionais que de alguma forma passem pelo sistema bancário dos Estados Unidos, o que o isola significativamente do mercado financeiro global.
