O ministro Luiz Fux foi o único integrante da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a votar contra a imposição de medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de uso das redes sociais. Para o magistrado, as restrições são desproporcionais e carecem de fundamentação concreta.
Em voto de cinco páginas, Fux afirmou que a decisão da maioria — liderada pelo relator Alexandre de Moraes e seguida pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia — pode configurar um “julgamento antecipado” e comprometer liberdades fundamentais, como a de expressão e locomoção. Ele destacou que nem a Polícia Federal nem a Procuradoria-Geral da República apresentaram provas novas ou objetivas que justificassem a imposição das cautelares.
“A amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, pontuou Fux.
O ministro também contestou o argumento de que as sanções econômicas anunciadas por integrantes do governo Trump, nos EUA, teriam ligação com uma tentativa de obstrução judicial articulada por Bolsonaro e seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Para Fux, esse tipo de repercussão deve ser enfrentado por meio de canais diplomáticos e políticos, não judiciais.
“Premissas de interferência internacional não anulam a independência judicial. Juízes julgam com base na sua livre convicção e nos autos”, afirmou o ministro.
Fux foi o último a votar na Primeira Turma e decidiu contrariar a tendência do colegiado, que tem endossado sistematicamente as decisões de Moraes nos casos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ao longo do processo, ele já havia feito ressalvas sobre a dosimetria das penas e a delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Ele também foi crítico à pena de 14 anos imposta a uma manifestante que escreveu com batom “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, sugerindo uma pena bem inferior: um ano e seis meses.
Apesar da divergência, a maioria dos ministros manteve as medidas cautelares contra Bolsonaro, incluindo a tornozeleira eletrônica e o bloqueio de suas redes sociais. O relator Alexandre de Moraes justificou as restrições como forma de conter tentativas de obstrução de Justiça, citando uma suposta atuação coordenada de Bolsonaro e seu filho para pressionar autoridades internacionais e desacreditar o processo judicial brasileiro.
A decisão foi referendada em plenário virtual, com votos dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Eles consideraram que existe “possibilidade concreta de fuga” do ex-presidente e de reincidência em condutas que podem interferir no andamento da ação penal.
CONTEXTO
Bolsonaro é réu por tentativa de golpe de Estado e outros delitos relacionados aos ataques de 8 de janeiro. Desde o início do processo, 31 pessoas foram denunciadas, incluindo ex-ministros e generais. A Primeira Turma do STF tem mantido postura firme contra os envolvidos, com penas que já ultrapassam décadas de prisão para alguns réus.
