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Justiça de SP anula condenação por improbidade de ex-diretor de presídio em caso de favorecimento sexual

Centro de Ressocialização de Araçatuba (SP) — Foto: Reprodução/Google

jurinews.com.br

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverteu a condenação por improbidade administrativa do ex-diretor do Centro de Ressocialização de Araçatuba, José Antonio Rodrigues Filho. O caso envolvia denúncias de transferência de presos em troca de favores sexuais.

A 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao aplicar retroativamente a nova Lei de Improbidade Administrativa, que deixou de considerar como infração as condutas atribuídas ao ex-diretor.

O desembargador Spoladore Dominguez destacou em seu voto que não se pode manter condenação por condutas que a legislação atual não mais considera como improbidade. A decisão foi unânime entre os membros da câmara.

José Antonio havia sido condenado em 2023 à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos por seis anos e pagamento de multa. A atual decisão refere-se apenas à esfera cível – o ex-diretor mantém condenação na esfera criminal por seus atos.

O caso remonta a denúncias do Ministério Público de São Paulo sobre suposto esquema em que o então diretor facilitava transferências de detentos em troca de relações íntimas com advogadas e familiares de presos. A anulação ocorre após mudanças na legislação que redefiniram os parâmetros para caracterização de improbidade administrativa.

Com informações do G1

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