O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano apresentado pelo governo federal para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus contracheques.
“Ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes“, escreveu o ministro em sua decisão.
A decisão de Toffoli ainda será submetida ao crivo dos demais ministros no plenário do STF, com inclusão na pauta de sessão virtual prevista para a volta do recesso, em agosto.
Com o aval do STF, o governo poderá oferecer acordos aos aposentados vítimas de fraudes, com a garantia de que, ao aceitarem os termos propostos, deverão abrir mão de ações judiciais contra a União. Os processos que já estão em curso foram suspensos por ordem do ministro.
Ao chancelar o plano, Toffoli afirmou que a divulgação dos acordos e da “voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários” é “imperativa”. “Não apenas quanto ao ressarcimento pela administração pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente“, destacou o ministro.
O governo busca uma solução conciliada para evitar a judicialização em massa dos pedidos de restituição. Em troca, compromete-se a devolver integralmente o dinheiro descontado ilegalmente, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
O plano foi pactuado pelo Ministério da Previdência com órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Toffoli não analisou o novo pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para abrir créditos extraordinários para assegurar os ressarcimentos, pois já havia informado que não compete ao STF estabelecer crédito extraordinário. Contudo, o relator decidiu que os recursos usados para ressarcir os aposentados ficarão fora do limite de gastos previsto no novo arcabouço fiscal, medida considerada necessária para garantir a celeridade dos pagamentos.
MEDIDAS DE PREVENÇÃO
Cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas do INSS tiveram descontos associativos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Desses, quase 3,5 milhões já contestaram os débitos junto ao INSS.
O governo vai cobrar das associações suspeitas de fraudes o dinheiro descontado ilegalmente para repassar aos aposentados. Mesmo que as associações não devolvam os valores no prazo, a União fará os ressarcimentos diretamente na folha de pagamento, enquanto aciona as entidades na Justiça.
O INSS também se comprometeu a revisar normas e procedimentos para prevenir novas fraudes em descontos associativos. Entre as medidas previstas, estão a necessidade de biometria ou autorização eletrônica para os descontos, a criação de um sistema automatizado de monitoramento de reclamações e uma auditoria especial nos acordos vigentes, além da suspensão automática e imediata de descontos contestados.
O esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada em abril. Segundo a investigação da Polícia Federal (PF), as fraudes eram viabilizadas pela assinatura de acordos de cooperação técnica entre o INSS e as entidades e associações envolvidas no esquema. Os desvios estão estimados em R$ 6,3 bilhões.
Atualmente, há 23 investigações em curso no Ministério Público Federal com foco nas entidades suspeitas, distribuídas segundo a sede de cada associação. Os inquéritos na esfera criminal não serão afetados pela celebração dos acordos de ressarcimento.
