O governo federal enviou nesta quarta-feira (2/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o plano para ressarcimento de aposentados e pensionistas vítimas de descontos ilegais. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a homologação da proposta, que foi pactuada pelo Ministério da Previdência com órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Caberá ao ministro Dias Toffoli analisar a proposta. Segundo a AGU, o objetivo do plano é “conferir segurança jurídica, efetividade e celeridade” aos ressarcimentos. “Trata-se de um acordo inédito, de alta relevância social, a revelar o compromisso das diversas instituições signatárias com a justa solução do problema“, afirmou a Advocacia-Geral da União ao STF.
O INSS comprometeu-se a devolver integralmente os descontos indevidos a aposentados e pensionistas, independentemente da responsabilização das associações envolvidas nas fraudes. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
RESSARCIMENTO
Pelo plano, as associações serão informadas dos valores contestados e terão 15 dias úteis para comprovar que os descontos foram autorizados ou para devolver o dinheiro à União. Os valores serão depositados diretamente na folha de pagamento dos aposentados e pensionistas. Se as associações não devolverem o dinheiro no prazo, o próprio INSS vai cobrir os custos de ressarcimento, enquanto aciona as entidades na Justiça.
A AGU reforçou o pedido para que o STF reconheça a necessidade de abrir créditos extraordinários para assegurar os ressarcimentos e defende que esses créditos sejam excluídos do cálculo da meta de resultado primário nos exercícios de 2025 e 2026.
Por sugestão do Ministério Público Federal, grupos vulneráveis como indígenas, quilombolas e pessoas com 80 anos ou mais terão direito ao ressarcimento automático. Os demais beneficiários deverão buscar canais oficiais, como o aplicativo Meu INSS, a Central de Atendimento 135 e as agências dos Correios, para notificar os descontos irregulares.
Com o plano, o governo busca evitar a judicialização em massa dos pedidos de restituição. Quem aderir ao acordo deverá abrir mão de ações contra o INSS, incluindo processos que já estejam em tramitação.
MEDIDAS PREVENTIVAS
O INSS também se comprometeu a revisar normas e procedimentos para prevenir novas fraudes em descontos associativos. Entre as medidas previstas estão a necessidade de biometria ou autorização eletrônica para os descontos, a criação de um sistema automatizado de monitoramento de reclamações e uma auditoria especial nos acordos vigentes, além da suspensão automática e imediata de descontos contestados.
Cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas do INSS tiveram descontos associativos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Desses, quase 3,5 milhões já contestaram os débitos.
O esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões foi revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada em abril. Segundo a investigação da Polícia Federal, as fraudes eram viabilizadas pela assinatura de acordos de cooperação técnica entre o INSS e as entidades e associações envolvidas no esquema. Os desvios estão estimados em R$ 6,3 bilhões.
Atualmente, há 23 investigações em curso no Ministério Público Federal com foco nas entidades suspeitas, distribuídas segundo a sede de cada associação. Os inquéritos na esfera criminal não serão afetados pela celebração dos acordos de ressarcimento.
