Após mais de 8 anos do crime bárbaro que virou símbolo da violência transfóbica no país, o Tribunal de Justiça do Ceará condenou o Governo do Estado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a Francisca Ferreira de Vasconcelos, mãe da travesti Dandara dos Santos. A decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza determina, também, o pagamento de uma pensão equivalente a dois terços do salário-mínimo em vigor até o falecimento de Francisca.
Dandara do Santos foi assassinada no dia 15 de fevereiro de 2017, aos 42 anos de idade, no bairro Bom Jardim, onde morava na cidade de Fortaleza. Sete homens foram condenados pelo crime, com penas que variam de 14 anos e 6 meses a 21 anos de prisão. Eles desferiram socos, chutes, agrediram a vítima com objetos como madeira — e, por fim, atiraram em Dandara. Quatro adolescentes envolvidos no crime cumpriram medida socioeducativa. Um oitavo adulto acusado, Jonatha Wilyan Sousa da Silva, morreu antes de ser julgado. Parte da violência foi gravada por uma das pessoas do grupo e publicada, posteriormente, na internet.
O juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista, reconheceu que houve uma “conduta omissa” por parte da segurança pública estadual, já que a defesa de Dandara conseguiu comprovar que, enquanto ela era espancada, foram realizadas pelo menos sete chamadas telefônicas de números diferentes para denunciar o crime. Entre a primeira chamada e a chegada da polícia, houve demora na prestação de socorro.
“Entendo que a lesão tenha resultado, direta e imediatamente, de falha do Estado em relação ao dever de proteger adequadamente seus cidadãos, não por única e tão somente inexistir policiais previamente destacados para atuarem no local do crime, mas pela demora em atender a chamada, destaca-se, as diversas chamadas, que comunicavam o crime que resultou na morte da filha da autora”, disse o juiz na sentença.
MARCO NA LUTA CONTRA TRANSFOBIA
A advogada Christiane Leitão, que também é presidente da OAB Ceará e representa a família no caso, celebrou a decisão considerando um marco importante na luta contra a transfobia. “Essa decisão é muito simbólica porque traz a situação que a gente vem combatendo, que são os crimes contra a população LGBT. Estamos em uma era de transição social, de luta pela dignidade. Essa sentença traz esse marco, do resgate da dignidade e culpabilização do estado pela omissão”, disse.
