O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) impôs restrições às atuações do juiz Rodrigo Pedrini Marcos, da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas. Foi Pedrini quem, em 2020, denunciou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o habeas corpus concedido pelo desembargador Divoncir Schreiner Maran ao megatraficante Gerson Palermo, durante um plantão de feriado.
Em nota, o tribunal alega que a proibição aplicada ao juiz não é “retaliação por parte da Administração do TJMS contra o magistrado, notadamente porque a medida adotada já foi aplicada em face de outros magistrados em situação de idêntico atraso processual“. A medida foi tomada em 26 de maio e, conforme a decisão, o juiz continua atuando em suas funções, mas está impedido de substituir outras varas.
CASO GERSON PALERMO
Para proibir as atuações do juiz de Três Lagoas, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-MS alegou demora na tramitação de processos com pedidos cautelares e solicitou um plano de ação para sanar as possíveis irregularidades.
Pedrini iniciou, três anos antes, uma investigação para entender o motivo da liberdade concedida a Gerson Palermo, que estava preso em Campo Grande após ser condenado a 126 anos de prisão. O criminoso é considerado um dos maiores traficantes do país e um dos chefes de uma facção, e está foragido desde sua soltura, após o habeas corpus concedido pelo desembargador Divoncir Schreiner Maran ser suspenso.
No depoimento aos policiais, Rodrigo Pedrini explicou que analisou dados do processo de soltura de Palermo, cruzando elementos do habeas corpus proposto pela defesa, além de verificar a movimentação do traficante no sistema prisional. Pedrini declarou ainda à PF que considera a soltura de Gerson Palermo fora dos padrões de decisões do desembargador e de regras processuais de plantão. O juiz considerou, ainda, ser o traficante pessoa de “alta periculosidade”.
OPERAÇÃO ULTIMA RATIO
A decisão que soltou Gerson Palermo ocorreu no feriado de Tiradentes, em 21 de maio de 2020, e foi proferida pelo desembargador Divoncir Schreiner Maran, que se aposentou em 2024. O magistrado é um dos sete investigados na Operação Ultima Ratio, que apura venda de sentenças no TJ-MS.
Antes de se aposentar, Divoncir chegou a ser afastado do cargo por ser investigado pela Polícia Federal e pelo CNJ, sob suspeita de facilitar a fuga de Gerson Palermo. A suspeita é de que o magistrado teria vendido a liminar que concedeu o habeas corpus. O afastamento aconteceu durante a Operação Tiradentes, em fevereiro de 2024.
Ao tomar conhecimento da liberdade de Gerson Palermo, o juiz Rodrigo Pedrini iniciou a investigação que resultou em uma denúncia administrativa sobre a conduta de Divoncir Maran, encaminhada ao CNJ, conforme depoimento à PF. Entre as considerações feitas pelo juiz no documento, está a de que a defesa de Palermo ingressou com o habeas corpus no plantão judicial em que atuava Divoncir Maran, ainda que regras do CNJ e do TJ-MS estabeleçam que esses pedidos sejam feitos durante o expediente normal. Também consta que o desembargador não teria justificado o motivo pelo qual o HC foi julgado na data.
A denúncia administrativa já tramitou no CNJ e aguarda julgamento para procedimento administrativo contra Divoncir. Na prática, significa que o magistrado poderá ter a aposentadoria voluntária convertida para compulsória.
NOTA DO TJ-MS
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio de sua Presidência, esclareceu que o magistrado Rodrigo Pedrini não foi afastado de suas funções e continua respondendo normalmente pela vara da qual é titular. O que houve foi a proibição de atuar em outras varas em substituições ou mutirões judiciais, ante a apuração, pela Corregedoria-Geral de Justiça, de atrasos injustificados em alguns processos de responsabilidade do magistrado. O tribunal reitera que não há qualquer “retaliação” por parte da Administração do TJ-MS contra o magistrado, notadamente porque a medida adotada já foi aplicada em face de outros magistrados em situação de idêntico atraso processual.
